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Processo nº 5009087-46.2024.4.03.6332

ID: 323811388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-46.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA VICENTE BELTRAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009087-46.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: VANEIDE DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA JAQUELINE DA COSTA - MG139131, NADIA VICENTE BELTRAMINI - MG125365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de amparo assistencial (LOAS) ao portador de deficiência. Segundo a inicial, o benefício requerido administrativamente foi indeferido por desatendimento ao requisito da deficiência (NB 715.808.649-7, DER em 22/08/2024, id 346543882, p. 1). Foi designada a realização de perícia médica, com ciência subsequente das partes. A perícia sócio-econômica não foi designada por sua desnecessidade, uma vez que esse requisito já fora reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa. Ciente, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito(id 358527888). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prevenção Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). Da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, nem a realização de nova perícia, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito e de realização de nova perícia, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Como já assinalado, pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial (LOAS), instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, para assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário-mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, quando seus familiares não puderem fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais cumulativos para a obtenção do benefício: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). - Da deficiência No caso concreto, a perícia médica realizada (24/03/2025 – id 358313063) dá conta de que as condições clínicas do autor não lhe impõem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 1, 2, 5 e 11). Não há, pois, deficiência nos termos da lei, a despeito dos problemas de saúde da parte autora. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, revela-se, desde já, a impossibilidade de acolhimento do pedido inicial, sendo irrelevante a análise da hipossuficiência econômica. A hipótese é, pois, de improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, o MPF inclusive. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Sandra Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719298

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-91.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAUREN ZUKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-91.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 02/07/2025.

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Jose Carlos Bucher x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305266387

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-94.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BUCHER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ERIKA VALENTINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-94.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 21/06/2025.

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Cristiano Martins Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221994

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-82.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-82.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 26/06/2025.

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Maria Do Carmo Duarte x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 314429909

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-82.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-82.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5009087-15.2025.4.04.7001

ID: 272372536

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 5009087-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-15.2025.4.04.7001 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 14/05/2025.

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Yasmin Santos De Aviz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444498

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-73.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SANTOS DE AVIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEISON ALEX TERLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-73.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 17/07/2025.

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Ivan Paulinho Machado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009087-85.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULINHO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009087-85.2025.4.04.7107 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 10/07/2025.

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Ministério Público Federal x Cleuza Pereira Vaz

ID: 272358269

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009087-12.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CLEUZA PEREIRA VAZ

Outros

Processo 5009087-12.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 28/04/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jhonata Da Silva Lima

ID: 323960927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5009087-44.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JHONATA DA SILVA LIMA

Outros

Processo 5009087-44.2025.8.24.0075 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão na data de 10/07/2025.

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