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Processo nº 5009507-53.2024.4.03.6105

ID: 299562168

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009507-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA FERNANDES ANDERSON

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DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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BARBARA TRINDADE ZAMPIERE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009507-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA…

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Processo nº 5009507-53.2024.4.03.6105

ID: 316706176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009507-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA FERNANDES ANDERSON

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DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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BARBARA TRINDADE ZAMPIERE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009507-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERA…

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Processo nº 5009507-53.2024.4.03.6105

ID: 262007611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009507-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAVON ANTHONY LONG DUHART

Despacho

Advogados:

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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BARBARA TRINDADE ZAMPIERE LOPES

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SANDRA REGINA FERNANDES ANDERSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009507-53.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009507-53.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: JAVON ANTHONY LONG DUHART, AUSTIN ANDREW LAWRENCE STONE Advogado do(a) REU: SANDRA REGINA FERNANDES ANDERSON - SP412932 Advogados do(a) REU: BARBARA TRINDADE ZAMPIERE LOPES - AM9178, DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613 D E S P A C H O Devidamente intimadas, a defesa de JAVON ANTHONY LONG DUHART deixou de apresentar as contrarrazões ao recurso da acusação, nos termos determinados pela decisão de ID 358480404. Assim, providencie-se, derradeiramente, a sua intimação para apresentação da peça processual no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª. Região, uma vez que a ausência das contrarrazões não gera nulidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTACIADO E DE QUADRILHA ARMADA. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZOAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. INÉRCIA DO DEFENSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não existe nulidade do julgamento se a defesa, regularmente intimada, fica inerte. 2. A alegação de nulidade formalizada após o transcurso de prazo superior a seis anos encontra-se, induvidosamente, acobertada pela preclusão, conforme entendimento desta Corte. Precedente. 3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e, em sede de apelação promovida pelo órgão acusador, à pena de 3 (três) anos, pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido.(RHC 122077 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017) – grifos nossos Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 149604 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) – grifos nossos Int. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000874-53.2024.4.03.6105

ID: 315026215

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000874-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FELIPPE NERY DA COSTA

Despacho

Advogados:

FRANCIELLE SOANE CARMASSI DIONELLO BECK

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5000874-53.2024.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIO FELIPPE NERY DA COSTA Advogado do(a) REU: FRANCIELLE SOANE CARMASSI D…

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Ministério Público Federal x Edilson Fruhauf

ID: 337660904

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5009507-78.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

EDILSON FRUHAUF

Outros

Processo 5009507-78.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - ITAJAÍ na data de 28/07/2025.

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Lili Terezinha Da Silva Peixer x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 311413676

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009507-02.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILI TEREZINHA DA SILVA PEIXER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

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JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

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Processo 5009507-02.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 27/06/2025.

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Valkiria Konig x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317128685

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009507-87.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA KONIG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SILVEIRA & DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA

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MANOLITO DA SILVEIRA

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Processo 5009507-87.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 03/07/2025.

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Adamasio De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009507-87.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAMASIO DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA PENZLIN KEMPNER

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LEANDRO KEMPNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009507-87.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 09/07/2025.

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Roseli Moraes x Metalurgica Schumann Ltda

ID: 281325914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009507-60.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MORAES

Polo Passivo:

METALURGICA SCHUMANN LTDA

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Processo 5009507-60.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 26/05/2025.

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Ministério Público Federal x Jair Dos Anjos

ID: 272363576

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5009507-17.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JAIR DOS ANJOS

Outros

Processo 5009507-17.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 02/05/2025.

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