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Processo nº 5009559-06.2025.8.13.0672

ID: 282173436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009559-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIAGO FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009559-06.2025.8.13.0672

ID: 280737410

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009559-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIAGO FERREIRA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009559-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: PATRICK FAGUNDES DA SILVA CPF: 144.911.246-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Patrick Facundes Da Silva em face do Estado de Minas Gerais e Município de Sete Lagoas, pleiteando, mediante tutela de urgência, o restabelecimento do seu direito de dirigir, com determinação ao Detran de expedição de sua CNH. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais que devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Ao pleitear a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a restabelecer o seu direito de dirigir, com determinação ao Detran de expedição de nova CNH, evidencia-se o receio de irreversibilidade do provimento final. A medida pretendida pela parte autora têm natureza satisfativa e caráter definitivo, que somente poderá ser determinada ao final do curso da ação, caso seja acolhido o pleito. Logo, indefiro o pedido liminar. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Aguarde-se o decurso do prazo do ente Municipal para apresentar contestação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Roberto Costa Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297458928

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-10.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA CAVALIERI MATERA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-10.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 11/06/2025.

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Willy Arnaldo Jock x União - Fazenda Nacional

ID: 313023512

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-95.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLY ARNALDO JOCK

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-95.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 30/06/2025.

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Gesse Marcio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176140

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESSE MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVANI BERNADETE MILANI

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LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-83.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5009559-92.2025.4.04.7202

ID: 323406817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009559-92.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Processo 5009559-92.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 10/07/2025.

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Luis Claudio Rozinelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409815

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009559-83.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ROZINELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-83.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 10/07/2025.

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Lucila Aparecida Rohden x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-13.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA APARECIDA ROHDEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAYNAN MARTINS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-13.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 02/05/2025.

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Gilberto De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338864223

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009559-74.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009559-74.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5011693-06.2025.8.13.0672

ID: 317335950

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011693-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.H. BARROS FORMATURAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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