Resultados para "5009567-53.2017.4.04.7201" – Página 1 de 23

Processo nº 5009567-53.2017.4.04.7201

ID: 283562225

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5009567-53.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVID KISTENMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TIMMERMANS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009567-53.2017.4.04.7201/SC AUTOR : COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DEIVID KISTENMACHER (OAB SC034843) ADVOGADO(A) : BRUNO T… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009567-53.2017.4.04.7201/SC AUTOR : COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DEIVID KISTENMACHER (OAB SC034843) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) AUTOR : COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DEIVID KISTENMACHER (OAB SC034843) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) AUTOR : COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DEIVID KISTENMACHER (OAB SC034843) ADVOGADO(A) : BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação Pelo Procedimento Comum pelo qual a parte autora pretende apurar o montante de seu crédito e a cobrança de honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento. Apresentou planilha de cálculos em que apurou o valor de R$ 494.712,05, até 02/2023 como principal e R$ 44.784,96, até 02/2023, correspondente a honorários advocatícios ( 76.2 ). A União apresentou contestação ( 91.1 ) em que alegou excesso de execução de R$ 216.348,35 em relação ao valor apresentado pela parte autora, de R$ 494.712,05, tendo sido apurado o valor a ser repetido pela parte autora de R$ 278.363,70. Argumentou que " das 3.003 DI’s apresentadas pela parte-autora para liquidação, a Fazenda Nacional concorda com 6 DI’s que tratam de importações próprias da autora, e com 1761 DI’s que tratam de importações por encomenda nas quais a autora figura como importadora por encomenda, em que suportou o ônus financeiro de todas as despesas e tributos " e que " com base na informação fiscal da RFB, não devem ser consideradas 1236 DI’s que tratam de importações por conta e ordem de terceiros, onde a autora não possui legitimidade para requerer a restituição de diferenças da Taxas Siscomex ". Em resposta ( 96.1 ), a parte autora argumenta que a questão da " discussão relativa à legitimidade para repetição do indébito da Taxa SISCOMEX em operações por conta e ordem de terceiro na qual a Costa Esmeralda (“liquidante”) tenha figurado na qualidade de importador " está superada, tendo sido objeto de análise em sede recursal, tendo a " 1ª Turma do TRF4 a decidir no sentido de que a empresa liquidante (Costa Esmeralda) é, sim, legítima à repetição do indébito (inclusive para o caso de importação por conta e ordem de terceiros) tributário, conforme se verifica do acórdão lavrado ao ev. 34 dos autos da apelação ". Vieram os autos conclusos. Decido . Sustenta a parte autora que a questão da legitimidade estaria preclusa em decorrêcia do decidido em processo 5009567-53.2017.4.04.7201/TRF4, evento 34, RELVOTO2 e processo 5009567-53.2017.4.04.7201/TRF4, evento 58, RELVOTO2 . Transcrevo excertos dos votos. Do primeiro: " Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra julgado desta Turma. A União - Fazenda Nacional alega omissão segundo os seguintes fundamentos (ev16): ilegitimidade ativa ad causam." (...) (...) O demandante anexou ao processo comprovantes de arrecadação da taxa impugnada em que consta como contribuinte Costa Esmeralda Trading Importação e Exportação Ltda., com o respectivo CNPJ , o que evidencia a sua legitimidade ativa para a causa (ev1-OUT4 na origem). (grifei) O recurso, portanto, não deve ser provido.(...) Do segundo: (...)Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra julgado desta Turma. Alega-se omissão segundo os seguintes fundamentos: a empresa demandante realiza importação por conta e ordem de terceiro, portanto o recolhimento da taxa Siscomex ocorre em nome de terceiro, o que caracterizaria sua ilegitmidade ad causam; haveria necessidade de comprovação, pela DI, da legitimidade para a restituição da referida taxa.(...) (...)Não há obrigação de expressar deliberação sobre todos os argumentos ou dispositivos legais que as partes pretendem sejam examinados judicialmente quando o julgado adotar fundamento suficiente para decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016). Os embargos de declaração evidenciam que se postula modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através deste recurso. As questões postas à solução judicial foram satisfatoriamente resolvidas no julgado recorrido (ev34-RELVOTO2), de que se extrai o seguinte trecho relevante: O demandante anexou ao processo comprovantes de arrecadação da taxa impugnada em que consta como contribuinte Costa Esmeralda Trading Importação e Exportação Ltda., com o respectivo CNPJ, o que evidencia a sua legitimidade ativa para a causa (ev1-OUT4 na origem). O recurso, portanto, não deve ser provido. Sem prejuízo, nos termos do inc. XI do art. 337 do CPC, é incumbência do réu alegar a ilegitimidade para a causa antes de dicutir o mérito, do que se verifica que tal discussão já está preclusa. Não há óbice à interposição de recursos para os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.(...) Interpretar intenções alheias é realmente tarefa complicada. Mas, considerando que reconhecida a legitimidade ativa, ante a apresentação de "comprovantes de arrecadação da taxa impugnada em que consta como contribuinte Costa Esmeralda Trading Importação e Exportação Ltda., com o respectivo CNPJ" , tenho que a autora tem legitimidade para ressarcimento das DI's nas modalidades de Importação Própria e Importação por Encomenda. Por outro lado, na importação por conta e ordem de terceiro, como em algumas das DI's objeto do pedido de restituição, o importador assume posição de mero intermediador, prestando serviço ao adquirente das mercadorias importadas, apenas operacionalizando a importação. No tocante à taxa SISCOMEX, embora tenha por fato gerador a utilização do sistema (que, no caso, é utilizado pelo importador), possui seu custo integralmente repassado ao adquirente nessa modalidade de importação. Assim, não possui o importador, nas importações por conta e ordem de terceiro, legitimidade para pleitear a restituição dos referidos tributos, pois quem arca com os custos da operação é o adquirente das mercadorias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTADORA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. O direito da importadora à restituição/compensação de valores se limita às operações de importação realizadas por conta própria, não tendo ela legitimidade para formular tal pretensão em relação às importações por conta e ordem de terceiros, uma vez que nesse caso o contribuinte de fato dos tributos é o adquirente da mercadoria. (TRF4, AG 5017932-63.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/08/2020) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA ADQUIRENTE EM IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS FINANCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SISTEMA HARMONIZADO. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS DE SEÇÃO E CAPÍTULO. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. 1. Na importação por conta e ordem de terceiro, é a empresa adquirente, como importadora de fato das mercadorias, quem arca com a integralidade do ônus financeiro da operação, inclusive com os tributos. A empresa importadora, nesse tipo de operação, tem a obrigação de retenção e recolhimento dos tributos. 2. Assim, ainda que os tributos tenham sido pagos mediante débito automático em conta corrente de titularidade da empresa importadora, sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação. (...) (TRF4, AC 5001990-03.2017.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 26/09/2019) Considernado que a parte exequente não contesta a afirmação da Fazenda Nacional, de que 1236 DI’s tratam de importações por conta e ordem de terceiros, tomo como incontroverso o ponto. Dou por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo que, hipoteticamente, poderiam infirmar a conclusão aqui adotada, sendo desnecessário o enfrentamento de argumentos desimportantes para o deslinde do feito, quando analisados os fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. Ante o exposto, liquido o valor principal em R$ 278.363,70 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) , atualizado para fev.23 adotando como corretos, os cálculos da União - Fazenda Nacional ( evento 91, PLAN4 ), os quais devem ser prestigiados, porque se coadunam com as disposições constantes do título cujo cumprimento ora se requer e o acima decidido. Sem honorários de liquidação em razão do previsto no art. 85, § 1.º, do CPC, a contrario . Intimem-se. 1-) Decorrido o prazo para recursos, converta-se o presente feito em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2-) Remetam-se os autos para a contadoria judicial para atualizar o valor acima definido e informar, com base no título judicial, o valor de honorários de sucumbência. 2.1-) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. 3-) Nada requerido, expeça-se ofício requisitório, intimando a(s) parte(s), com prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da requisição, antes do respectivo encaminhamento ao Tribunal, em face do estabelecido na Resolução nº 822/2023, expedida pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Intimadas as partes e não havendo insurgência quanto ao precatório expedido, voltem-me conclusos para transmissão. 4-) Processada a requisição, aguarde-se o pagamento. 5-) Oportunamente, cientifique-se o credor do depósito dos valores requisitados, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012962-53.2017.4.04.7201

ID: 314218531

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012962-53.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SCHATZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012962-53.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : DIRCEU SCHATZMANN ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001128-53.2017.4.04.7201

ID: 298128675

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001128-53.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001128-53.2017.4.04.7201/SC RELATOR : GABRIEL URBANAVICIUS MARQUES REQUERENTE : JONAS LOPES ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001128-53.2017.4.04.7201

ID: 291065467

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001128-53.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONAS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001128-53.2017.4.04.7201/SC RELATOR : GABRIEL URBANAVICIUS MARQUES REQUERENTE : JONAS LOPES ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatimada Silva x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao e outros

ID: 297460350

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009567-84.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMADA SILVA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009567-84.2025.4.04.7003 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Paulo Henrique Pedrosa Fonseca

ID: 323408817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5009567-69.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PEDROSA FONSECA

Outros

Processo 5009567-69.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 10/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Rafaela Bilski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411064

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009567-60.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RAFAELA BILSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009567-60.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 10/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniao Brasil Servicos Ambientais Ltda x Procurador Regional - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 338864992

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009567-51.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

PROCURADOR REGIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009567-51.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 29/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucivaldo Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023409

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009567-72.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009567-72.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 30/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lovani Bohrer Willers x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318178167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009567-60.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOVANI BOHRER WILLERS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009567-60.2025.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 04/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes