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Caixa Econômica Federal - Cef x Thatyna Dhanyta Fiel Braga De Oliveira

ID: 272543198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009582-25.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

THATYNA DHANYTA FIEL BRAGA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009582-25.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : THATYNA DHANYTA FIEL BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009582-25.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : THATYNA DHANYTA FIEL BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DA SILVA CESAR (OAB SC052864) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos de liquidação, indicando devida a quantia de R$ 52.629,50 ( processo 5009582-25.2022.4.04.7208/SC, evento 65, PET1 ; CALC2 ). Intimada na pessoa do seu representante habilitado no processo, a parte executada arguiu nulidade do ato de intimação para pagamento, alegando que não foi observado o disposto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, nos casos de execução, a intimação para pagamento deve ser realizada pessoalmente ao devedor, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a advogada da parte executada não possui poderes específicos para receber intimação para pagamento. Requereu a declaração de nulidade da intimação feita anteriormente e a expedição de nova intimação pessoal da parte executada, sob pena de cerceamento de defesa. Sucessivamente, reconheceu a existência do processo, afirmando não possuir, contudo, condições financeiras para realizar o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Pugnou que seja concedida a possibilidade de pagamento de forma parcelada, requerendo que seja assinado prazo para apresentação de proposta de parcelamento ou designação de audiência de conciliação. ( processo 5009582-25.2022.4.04.7208/SC, evento 69, PET1 ). Sobre a alegada nulidade de intimação, o argumento não prospera. O dispositivo citado pela parte executada só é aplicável na hipótese em que a intimação ocorre após o decurso de 01 ano da data do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu na espécie, já que o trânsito em julgado ocorreu em 12.11.2024 e o cumprimento de sentença foi deflagrado já em 03.02.2025. Nessas circunstâncias, aplicável o disposto no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil: (...). § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (...). A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a intimação por meio eletrônico é suficiente para a ciência do advogado, desde que ele esteja cadastrado no sistema. Caso contrário, a intimação deve ser feita por carta com aviso de recebimento. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. VALIDADE. VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O argumento da necessidade de intimação pessoal do devedor resta plenamente afastado à medida que, quando há notório conhecimento do comando judicial através de regular intimação na pessoa do procurador, dispensada está a adoção desse procedimento. 2. (...) 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001058-61.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025). Afasto, portanto, a insurgência, no ponto. Quanto à alegação de impossibilidade financeira para quitação total e imediata do débito, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os pedidos da parte executada. Anuindo com a proposta de pagamento parcelado, deverá indicar desde logo os termos em que propõe o parcelamento, como prazo, valores e número de parcelas. Em caso de recusa, deverá, no mesmo prazo, requerer o conveniente para o prosseguimento do feito. Com a resposta, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5014723-25.2022.4.04.7208

ID: 314205109

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014723-25.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014723-25.2022.4.04.7208/SC REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acre…

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União - Advocacia Geral Da União x Brigita Ruf Hosang

ID: 304852871

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013268-25.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

BRIGITA RUF HOSANG

80

Advogados:

RODRIGO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Luciana Aparecida Marquez Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324586880

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009582-29.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA MARQUEZ FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-29.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5009582-53.2025.4.04.7003

ID: 297463251

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009582-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5009582-53.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 11/06/2025.

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Paloma Schreiner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313023672

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009582-41.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SCHREINER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LILIANA GROSSKOPF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-41.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 30/06/2025.

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L.C.A-Ind.E Com. De Produtos Alimenticios Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Londrina e outros

ID: 272373599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009582-59.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - LONDRINA

Outros

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-59.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 15/05/2025.

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Gilvana Vangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318178661

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009582-29.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA VANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-29.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 04/07/2025.

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Galgo Pneus Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 323406924

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009582-38.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALGO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

ANA KELEN LEITES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELEN APARECIDA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-38.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 10/07/2025.

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Horacina Felisberto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 338864178

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009582-20.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HORACINA FELISBERTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009582-20.2025.4.04.7208 distribuido para 3ª Vara Federal de Itajaí na data de 29/07/2025.

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