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Processo nº 5009638-03.2023.4.02.5002

ID: 305867652

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009638-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009638-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : LENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009638-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : LENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder aposentadoria por invalidez desde a DER 16/02/2023 (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.

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Processo nº 5008377-03.2023.4.02.5002

ID: 313694758

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008377-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON COSTA VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008377-03.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE : EDSON COSTA VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO remetam-se os autos à Turma Nacional de Unifo…

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Processo nº 5004715-60.2025.4.02.5002

ID: 324402743

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004715-60.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE AGUIAR PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004715-60.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA PENHA DE AGUIAR PAULA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Preceitua o Código de Proce…

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Processo nº 5007310-03.2023.4.02.5002

ID: 291763197

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007310-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO COGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007310-03.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOSE PAULO COGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi…

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Vinicius Dos Santos Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325350932

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004788-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004788-03.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : VINICIUS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG201123) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S…

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Processo nº 5007310-03.2023.4.02.5002

ID: 334960047

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007310-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO COGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007310-03.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOSE PAULO COGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi…

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Processo nº 5009056-03.2023.4.02.5002

ID: 335004519

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009056-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROCHA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009056-03.2023.4.02.5002/ES RECORRIDO : JOSE ROCHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi …

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Processo nº 5002557-03.2023.4.02.5002

ID: 335001262

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002557-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI ROBERTO BERNARDO

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002557-03.2023.4.02.5002/ES RECORRIDO : ARI ROBERTO BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo f…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Roberto Da Silva

ID: 315340558

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5009638-82.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5009638-86.2025.4.04.7003

ID: 298625679

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009638-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JAMISSE JAINYS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ROSANA VERONEZE CORTEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009638-86.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 12/06/2025.

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