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Processo nº 5009769-49.2023.8.13.0471

ID: 298220316

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-49.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5009769-49.2023.8.13.0471

ID: 277293943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009769-49.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5009769-49.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PARA ODONTO NEW LTDA - ME CPF: 25.289.410/0001-25 RÉU: VALQUIRIA ANTONIA APARECIDA RODRIGUES CPF: 045.779.336-83 DESPACHO Uma vez esgotados todos os meios e não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, é de ser relativizada a proteção ao sigilo fiscal em detrimento do princípio da máxima efetividade da execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. 5.º, inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Embora haja essa proteção, ela não merece ser guindada a patamares absolutos, o que se explica pela teoria dos círculos, a qual localiza as informações fiscais do indivíduo na parte mais superficial do círculo da vida privada em sentido amplo. 2. Relativiza-se a proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 3. Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução, a teor do que dispõe o art. 198, §1.º, inc. I, do Código Tributário Nacional. 4. A questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que prevaleceu a tese de que se pode ter acesso às declarações de imposto de renda para fins de execução fiscal, desde que tenham sido utilizadas todas as medidas cabíveis antes de se recorrer à quebra de sigilo. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.10.002004-6/001, Relator(a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 8.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2013, publicação da súmula em 29/04/2013). Sendo assim, defiro o pedido de ID 10406048922. Procedi à consulta Infojud no site da Receita Federal, a qual segue adiante. Dê-se vista ao exequente, por 5 dias. Atente a secretaria para que o acesso aos autos, após juntadas as declarações, acaso existentes, se dê apenas pelas partes e advogados, no âmbito circunscrito ao interesse do respectivo processo. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5001912-49.2023.8.13.0471

ID: 257030081

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001912-49.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA RODRIGUES VANUNCIO

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIA APARECIDA FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Rildo Cesar Carvalho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273295346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RILDO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TIAGO CRISTOVAO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009769-67.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

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Roberto Emerson Calixto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213019

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO EMERSON CALIXTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARTIN DANIEL MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO MURUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009769-37.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 08/07/2025.

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Iracema Faria x Banco Pan S.A. e outros

ID: 327266528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-37.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009769-37.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5009769-46.2025.4.04.7202

ID: 326100750

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-46.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5009769-46.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 14/07/2025.

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Alessandro De Marchi Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315715236

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-49.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE MARCHI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009769-49.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x Nathan Dos Santos Franchini

ID: 272366130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009769-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NATHAN DOS SANTOS FRANCHINI

Outros

Processo 5009769-64.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/05/2025.

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Processo nº 5009478-49.2023.8.13.0471

ID: 260071931

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009478-49.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PARA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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