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Processo nº 5009869-08.2022.4.03.0000

ID: 293972006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5009869-08.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIZELI APARECIDA DENOFRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEIZELI APARECIDA DENOFRIO em face do v. acórdão que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil (ID 306337138). Alega a embargante omissão do julgado quanto à aplicação da suspensão do prazo decadencial previsto na Lei 14.010/2020 tanto nas relações de direito privado quanto de direito público, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão, a qual adotou precedentes da segunda seção como razões de decidir, para afastar a aplicação da Lei n. 14.010/20 nas relações de direito público, e reconheceu a decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não aplicar a suspensão do prazo decadencial prevista na Lei 14.010/2020 nas relações de direito público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5009869-04.2025.4.04.7201

ID: 315716370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-04.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 02/07/2025.

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Daniele Ricardo Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329442839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-89.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 17/07/2025.

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Neilor Elena Jonczyk Bassi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-98.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 15/07/2025.

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Rosane Killing x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322196431

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SENA BELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SENA BELLO

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MATHEUS VIGANO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-89.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 09/07/2025.

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Dari Luiz Kunzler x União - Fazenda Nacional

ID: 272366660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-19.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARI LUIZ KUNZLER

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

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OVIDIO LEON JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-19.2025.4.04.7002 distribuido para 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 07/05/2025.

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Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera x Marcos Campos Cordeiro

ID: 328305717

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-70.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

MARCOS CAMPOS CORDEIRO

Outros

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-70.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 16/07/2025.

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Marlene Farias Alves x Nostracon Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305079675

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-66.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FARIAS ALVES

Polo Passivo:

NOSTRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Outros

Advogados:

JOEL ELISEU GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIBARDONI & SPRANDEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SPRANDEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-66.2023.8.24.0125 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5009869-66.2024.8.13.0245

ID: 313697521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5009869-66.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE COSTA TOFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5009869-27.2022.8.13.0701

ID: 310666963

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-27.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORZAGLI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOMINGUES REIS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMELIA APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA CAMPOS

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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