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Processo nº 5009869-08.2023.8.13.0114

ID: 329626816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5009869-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO CPF: 723.560.656-87 RÉU: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ CPF: 18.715.490/0001-78 DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ibirité, por meio da petição constante do ID n. 10440912106. Na referida peça, o executado anexou memória de cálculo (ID n. 10440917198, p. 1), na qual apura valores com base em quantitativo de dias de férias-prêmio inferior ao reconhecido no título executivo judicial. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela exequente mais se amoldam aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual merecem acolhida. Os valores apresentados pelo ente municipal, por outro lado, mostram-se claramente discrepantes do que fora judicialmente reconhecido. Em contrariedade à sentença exequenda — cuja integralidade foi mantida pelo acórdão que rejeitou o recurso inominado —, o Município limitou a indenização a apenas 180 dias de férias-prêmio. Ocorre que a decisão executada reconheceu expressamente o direito da autora à indenização correspondente a 240 dias de férias-prêmio não usufruídas, com base na última remuneração percebida (ID n. 10131173917). De toda sorte, o vencido não apresentou justo motivo jurídico para a alegada supressão, o que demarca incorreção da sua pretensão. Ao suprimir, de forma indevida, 60 dias da base de cálculo fixada judicialmente, a planilha apresentada pelo executado compromete a exatidão do quantum exequendo, tornando inviável sua homologação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, Nagila dos Anjos Peixoto, a saber, a quantia de R$36.807,83. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Proceda a Secretaria às medidas cabíveis. Efetuado o pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Não havendo adimplemento, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5006377-08.2023.8.13.0114

ID: 322839823

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006377-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSILENE FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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Processo nº 5002206-08.2023.8.13.0114

ID: 294083465

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002206-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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Processo nº 5015301-08.2023.8.13.0114

ID: 294461752

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015301-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DOS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5017047-08.2023.8.13.0114

ID: 283475126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017047-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEVERCINA PIRES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE ANDRADE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANE COSTA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5015301-08.2023.8.13.0114

ID: 319142295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015301-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DOS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5009869-04.2025.4.04.7201

ID: 315716370

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-04.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 02/07/2025.

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Daniele Ricardo Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329442839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-89.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5013458-08.2023.8.13.0114

ID: 283512549

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013458-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIO ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENNA NATHALIE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 CARTA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PROCESSO: 5013458-08.2023.8.13.0114 JAIR VAGO CPF: 254.793.776-04 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Pessoa a ser intimada:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço:Rua Ubatuba, 108, 1 Andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG - CEP: 30431-290 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.157,05 (Hum mil, cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Ibirité, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Ibirité REMETENTE: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité ENDEREÇO: JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 - Emissão 28 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 5013458-08.2023.8.13.0114 DESTINATÁRIO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ENDEREÇO: Rua Ubatuba, 108, 1 Andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG - CEP: 30431-290

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Neilor Elena Jonczyk Bassi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009869-98.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 15/07/2025.

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