Resultados para "5009869-47.2024.8.13.0704" – Página 1 de 24

Manuel Santos Zambrano Valencia e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 300751315

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009870-32.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL SANTOS ZAMBRANO VALENCIA ROSIMERE APARECIDA GONCALVES DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA EMMANUELY GUIMARAES DINIZ FRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Rosimere Aparecida Goncalves Do Prado x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 301151957

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE APARECIDA GONCALVES DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5009869-47.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Overbooking] AUTOR: ROSIMERE APARECIDA GONCALVES DO PRADO CPF: 076.756.046-95 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ROSIMERE APARECIDA GONÇALVES DO PRADO em face do COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A . Devidamente citada, a ré apresentou contestação, pugnando o reconhecimento da coisa julgada (ID 10359443794). A autora apresentou impugnação, sustentando a ausência de coisa julgada, eis que o pedido e a causa de pedir são distintos (ID10377466617). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a autora pugnou pela aplicação de multa por preterição de embargue, além de indenização por danos morais. Contudo, analisando a petição inicial dos autos nº 5005648-55.2023.8.13.0704, verifica-se que trata dos mesmos fatos que são objeto da presente demanda. Assim, tenho que o presente feito envolve a mesma causa de pedir, ou seja, insurgência quanto ao impedimento do embargue pela autora, em razão de overbooking. Com efeito, verifica-se que o feito acima mencionado foi julgado parcialmente procedente, tendo transitado livremente em julgado. Portanto, se observa a existência de coisa julgada. Destaque-se que tal questão é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5007638-47.2024.8.13.0704

ID: 315198815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007638-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CHAMONE CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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SARA MICHELLE GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5006377-47.2024.8.13.0704

ID: 307088554

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006377-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5007832-47.2024.8.13.0704

ID: 280184503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007832-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VAZ VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Neltonio Assumpcao De Araujo e outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Minas Gerais - Cohab Minas

ID: 263094935

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007541-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NELTONIO ASSUMPCAO DE ARAUJO SONIA MARIA EVANGELISTA SANTANA WILSON MAGALHAES DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ROSANA RONDON ROSSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIANE MARQUES MONTALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5007832-47.2024.8.13.0704

ID: 338367862

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007832-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAN GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VAZ VALADARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5009772-47.2024.8.13.0704

ID: 301044040

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009772-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONALIZA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA SILVA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA APARECIDA RIOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5003467-47.2024.8.13.0704

ID: 315396127

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003467-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5007541-47.2024.8.13.0704

ID: 319358581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007541-47.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ BATISTA DA SILVA ARAUJO NELTONIO ASSUMPCAO DE ARAUJO SONIA MARIA EVANGELISTA SANTANA WILSON MAGALHAES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIANE MARQUES MONTALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA RONDON ROSSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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