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Paulo Benedito Cerqueira x Banco Pan S.A.

ID: 314896314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010015-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BENEDITO CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARINEZ PAULO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5010015-48.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PAULO BENEDITO CERQUEIRA CPF: 626.865.427-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. São pontos controvertidos a existência e validade dos contratos de empréstimo e consignação atribuídos ao autor; regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor; existência de dano moral e material, bem como a extensão destes. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Já o réu pediu depoimento pessoal da parte autora. Nos termos requeridos pelo réu, pugnou-se pelo depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento. Entretanto, considerando o estágio atual do processo e as especificidades do caso, passo à análise do pleito. Estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil que compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias podem ser indeferidas mediante decisão fundamentada. O depoimento pessoal é um meio de prova que se destina à obtenção de confissão, a qual, de acordo com o art. 389 do CPC, consiste na admissão de fato contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário. Contudo, tal instituto encontra limitações na sua aplicação prática, especialmente quando se verifica que o pedido formulado não possui elementos concretos que indiquem que tal diligência contribuirá efetivamente para a formação do convencimento judicial. Conforme destaca Luiz Guilherme Marinoni, citando Mauro Cappelletti, a parte, em regra, apresenta seus argumentos de forma favorável aos próprios interesses, o que compromete a confiabilidade do depoimento como fonte de prova, especialmente em casos como o presente, onde os fatos relevantes já se encontram devidamente delineados nos autos, tanto na petição inicial quanto na contestação. Ademais, o princípio da indivisibilidade da confissão, previsto no art. 395 do CPC, impõe que suas declarações sejam analisadas em seu conjunto, de modo a evitar interpretações fragmentadas ou distorcidas. Essa regra reforça a dificuldade de extrair do depoimento pessoal elementos realmente úteis para a solução da controvérsia. Neste caso, observa-se que o depoimento pessoal das partes não teria o condão de acrescentar elementos substanciais ao conjunto probatório já existente. Ressalta-se que os argumentos trazidos na inicial e na contestação já definem claramente as teses e antíteses do litígio, não havendo indicação de que o depoimento pessoal contribuiria de maneira relevante para o esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, considerando que a sua realização revela-se desnecessária e potencialmente inútil para a formação do convencimento deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Após, sejam os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5005262-48.2024.8.13.0394

ID: 277436438

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005262-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISLAINE CRISTINA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 500526…

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Processo nº 5010694-48.2024.8.13.0394

ID: 278494429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010694-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA AMANDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 0009859-48.2024.8.13.0394

ID: 324195848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009859-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIOVANE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

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Processo nº 0009859-48.2024.8.13.0394

ID: 324195852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009859-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO TOMAZ MARTINS

Intimação

Advogados:

GIOVANE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

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Processo nº 5001091-48.2024.8.13.0394

ID: 337353568

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001091-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS NOEMY MOTTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYRO VALERIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA LUDGERO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 500109…

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Processo nº 5004098-48.2024.8.13.0394

ID: 326236406

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004098-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5011567-48.2024.8.13.0394

ID: 281897464

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Processo nº 5003419-48.2024.8.13.0394

ID: 282127955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003419-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

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Maria Rosa Vaz x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 325340068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006523-48.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

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