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Processo nº 5010066-97.2023.8.13.0231

ID: 294155854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010066-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARCENDINO VASCONCELOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5300285-80.2024.8.13.0024

ID: 276719040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300285-80.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELI CARVALHO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5300285-80.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MARCELI CARVALHO FALCAO CPF: 067.544.676-73 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Marceli Carvalho Falcão (ID 10375407420), em face à sentença de ID 10364749216, arguindo existência de omissão e obscuridade. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela manutenção da sentença combatida (ID 10393540823). Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. A parte autora alega que a sentença de extinção foi omissa eis que o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 foi extinto sem resolução do mérito, não havendo que se falar em litispendência. Trata-se de demanda ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em que a parte autora almeja a inclusão da GIEFS no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e da GFS no terço constitucional de férias, adjunto ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da inclusão mencionada. Em sentença publicada sob ID 10364749216 o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 ser idêntico à presente lide, com identidade de partes, causa de pedir, e pedido. Procedendo à detida análise do feito, entendo que assiste parcial razão à embargante. In casu, verifica-se que fora ajuizado em 23/06/2023 o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em sentença de ID 10151214105, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora. Desta feita, aplicável ao presente caso, então, o disposto ao art. 286, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; […] Nestes termos, colaciona-se da jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - A competência para julgar causa de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, é do juízo ao qual o feito foi distribuído originalmente por sorteio, ocorrendo a distribuição por dependência, conforme dispõe o art. 286, II do CPC de 2015. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.079890-0/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) (grifa-se) Assim, face a tudo o exposto, verifica-se reiterada, nestes autos, a pretensão autoral anteriormente havida no feito de n. 5001724-97.2023.8.13.0231, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, resta prevento o 2º JD da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves para análise e julgamento do presente feito, demandando-se, por conseguinte, a distribuição por dependência e não a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme determinado em sentença sob ID 10364749216 . DECISÃO: Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para reformar a sentença publicada em ID 10364749216 e determinar a redistribuição do presente feito, por dependência, aos autos de n. 5001724-97.2023.8.13.0231 para o julgamento dos pedidos constantes na presente demanda ao d. Juízo da Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 0025042-97.2023.8.13.0231

ID: 328792293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025042-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ANICETO FERREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JULIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves CERTIDÃO PROCESSO: 0025042-97.2023.8.13.0231 Ministério Público…

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Leidiane Batista Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818092

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010066-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE BATISTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA FERNANDA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-74.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 20/05/2025.

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Roberto Junior Fernandes Ciotta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330498284

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010066-53.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR FERNANDES CIOTTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-53.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 18/07/2025.

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Fernando Pauluk Francisco Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306593908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010066-68.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULUK FRANCISCO MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

DALVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-68.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 23/06/2025.

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Deiglisson Maycon Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319891821

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010066-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEIGLISSON MAYCON PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-56.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 07/07/2025.

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Mueller Eletrodomesticos Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Blumenau e outros

ID: 331900054

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010066-44.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Outros

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-44.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 21/07/2025.

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Gustavo Henrique Goncalves Do Amaral e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101272

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010066-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES DO AMARAL PRISCILA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010066-44.2025.4.04.7108 distribuido para 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 14/07/2025.

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Ministério Público Federal x Mary Josefina Barcenas

ID: 272369380

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010066-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARY JOSEFINA BARCENAS

Outros

Processo 5010066-71.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/05/2025.

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