Resultados para "5010067-89.2023.8.13.0261" – Página 1 de 22

Flavio Henrique Da Fonseca x Karine Simoes Mourao Fonseca

ID: 300161173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008992-78.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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ENIOPAULO BATISTA PIERONI

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ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Flavio Henrique Da Fonseca x Karine Simoes Mourao Fonseca

ID: 307824428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008992-78.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Intimação

Advogados:

ENIOPAULO BATISTA PIERONI

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Karine Simoes Mourao Fonseca x Flavio Henrique Da Fonseca e outros

ID: 329225939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010067-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA JANE DA PENHA ALMEIDA ORSINE E FONSECA

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ENIOPAULO BATISTA PIERONI

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ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010067-89.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: KARINE SIMOES MOURAO FONSECA CPF: 064.284.406-28 RÉU: FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA CPF: 714.259.006-82 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo a organização do processo. A priori, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir se consubstancia na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pleiteado. Na hipótese dos autos, a autora alega exercer posse sobre o imóvel há longa data, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Ainda que o réu sustente que tal posse derive de relação contratual, tal circunstância diz respeito ao mérito da causa, não impedindo, por si só, a análise da pretensão deduzida em juízo. É pacífico na jurisprudência que a verificação da existência ou não de posse ad usucapionem deve ser apreciada no mérito, após a instrução probatória adequada. A averiguação da natureza da posse (se em nome próprio ou por permissão/tolerância) exige dilação probatória, sendo incabível sua resolução em sede preliminar. Dessa forma, há pertinência entre a situação jurídica narrada e a tutela jurisdicional buscada, o que evidencia o interesse processual da parte autora, e assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu, por entender que se confunde com o mérito da demanda e exige instrução probatória. No mais, perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: Questões Fáticas Controvertidas Natureza da posse exercida pela autora: se decorre de mera tolerância/locação ou se há posse com animus domini. Tempo e condições da posse: se a autora exerce posse ininterrupta, pacífica e ostensiva desde 2011. Autenticidade e validade dos contratos de locação apresentados pelos réus. Separação de fato entre a autora e o ex-marido (irmão do réu): data e implicações quanto à natureza da ocupação do imóvel. Pagamentos de tributos e encargos pela autora e sua relevância como indício de domínio. Questões Jurídicas Controvertidas Possibilidade de configuração da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02) à luz da alegada relação locatícia. Aplicabilidade do art. 1.208 do CC (posse por mera permissão ou tolerância) no caso concreto. Legitimidade ativa da autora diante da alegação de relação locatícia vigente até 2022. Relevância jurídica da separação de fato anterior ao divórcio formal para descaracterizar a posse derivada do ex-marido. Caracterização (ou não) de litigância de má-fé. Defiro a produção das provas requeridas, sendo a documental nos termos do artigo 435, CPC. Ante a conexão reconhecida com os autos 5008992-78.2024.8.13.0261, a audiência será realizada em conjunto, já estando designada naqueles autos, no dia 08/09/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008806-89.2023.8.13.0261

ID: 313255672

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008806-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DA SILVA MESQUITA

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ANA LUIZA RABELO BATISTA PIERONI

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Processo nº 5005217-89.2023.8.13.0261

ID: 313658473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005217-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

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LUCAS HENRIQUE COSTA OLIVEIRA

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Processo nº 5012298-89.2023.8.13.0261

ID: 322829588

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012298-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ALVES GARCIA

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VICENTE DE PAULO FARIA

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Processo nº 5011813-89.2023.8.13.0261

ID: 326153382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011813-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo nº 5002598-89.2023.8.13.0261

ID: 297840058

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002598-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR GARCIA DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE LOPES

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Processo nº 5012298-89.2023.8.13.0261

ID: 295506644

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012298-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ALVES GARCIA

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VICENTE DE PAULO FARIA

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Processo nº 5011716-89.2023.8.13.0261

ID: 316188271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5011716-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VELOSO PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZI MARIA DE OLIVEIRA LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Formiga Avenida Deputado João…

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