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Processo nº 5010082-07.2025.8.13.0223

ID: 276534279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5010082-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: CAMILA LOPES CPF: 097.990.296-78 RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Recebo parcialmente a emenda à inicial de id. 10454573443 para manter a empresa Tokio Marine Seguradora no polo passivo da demanda, mas apenas para estabelecer como pedido cominatório de eventual disponibilização de valor de indenização securitária, sem qualquer responsabilidade quanto a negociação ou posse/propriedade do veículo. Desta forma análise do pedido só é cabível em se tratando de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, onde se exige a presença, para que seja acolhida, da existência de evidencia quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a um pedido mérito, onde se pleiteia a confirmação da tutela inicialmente pretendida. No caso em tela, é indubitável que eventual pagamento de indenização securitária diretamente à parte ré, sobre bem deteriorado e que se discute a propriedade, poderá causar prejuizo irreparável à parte autora, considerando a normal tramitação do processo. Existem elementos a indicar que as alegações da(s) parte(s) autora(s) encontram fundamentos, diante dos documentos por ela(s) carreados (id. 10451139414), levantando dúvida razoável sobre a legitimidade da conduta perpetrada pela(s) parte(s) ré(s). Assim, entendo por bem deferir parcialmente a tutela provisória incidentalmente pleiteada, determinando que a parte ré Tokio Marine Seguradora seja intimada a depositar em conta judicial eventual indenização por perda total em virtude de acidente do veículo Toyota Corolla XEI 1.8 Flex, 16V Aut, placas HBH4969, chassi n. 9BR53ZEC248537051 (id. 10451141453), segurado em nome da parte ré Pedro Henrique de Oliveira Fernandes (id. 10451140499), sob as penas da Lei. Aguarde-se a audiência de conciliação, ato esse essencial no sistema dos Juizados Especiais e que não pode ser suprimido, nem por requerimento de ambas as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data de assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Jean Jacques Mendes De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818402

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN JACQUES MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-28.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 20/05/2025.

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Antonio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331900333

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010082-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALIA DO PRADO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-95.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 21/07/2025.

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Vera Costich x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319892219

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010082-10.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA COSTICH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-10.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 07/07/2025.

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Ministério Público Federal x Mateus Siebre

ID: 330501506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5010082-07.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MATEUS SIEBRE

Outros

Processo 5010082-07.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 18/07/2025.

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Master Terceirizacao De Servicos Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 333003805

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010082-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-36.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Marilei Iaronka x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101547

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010082-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI IARONKA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VEREDIANE SCHERE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-95.2025.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 14/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ronildo Alves Ferreira

ID: 337663325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Brusque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010082-55.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RONILDO ALVES FERREIRA

Outros

Processo 5010082-55.2025.8.24.0011 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Brusque na data de 28/07/2025.

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Marjory Ellen Siviero Marini x Brascomp Compensados Do Brasil S/A

ID: 290679239

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010082-68.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARJORY ELLEN SIVIERO MARINI

Polo Passivo:

BRASCOMP COMPENSADOS DO BRASIL S/A

Outros

Advogados:

JOSIANE HOFFMANN EGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010082-68.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 04/06/2025.

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Ministério Público Federal x Ramon Antonio Lovera Medina

ID: 272369469

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010082-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RAMON ANTONIO LOVERA MEDINA

Outros

Processo 5010082-25.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/05/2025.

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