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Processo nº 5010104-27.2024.4.02.5110

ID: 322119929

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010104-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE FERRARO FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010104-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MANOEL FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELE FERRARO FREITAS (OAB RJ145388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010104-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MANOEL FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELE FERRARO FREITAS (OAB RJ145388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Vany De Oliveira Simao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330501788

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010104-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANY DE OLIVEIRA SIMAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-65.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 18/07/2025.

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Ministério Público Federal x Edilso Brunis Maciel

ID: 306597383

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010104-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

EDILSO BRUNIS MACIEL

Outros

Processo 5010104-80.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 23/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cleverson Sardi e outros

ID: 275819378

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010104-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEVERSON SARDI CV2 COSMETICOS LTDA

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-86.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5010104-68.2025.4.04.7201

ID: 319892579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010104-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LETICIA SANTIN GARCIA MARX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-68.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Chapecó na data de 07/07/2025.

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Rodrigo Romero Pitta e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101918

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010104-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROMERO PITTA VERA LUCIA KROETZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO ROMERO PITTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-56.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 14/07/2025.

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Adufrj - Secao Sindical e outros x Ufrj-Universidade Federal Do Rio De Janeiro

ID: 333004728

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 11 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010104-94.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL NELSON QUILULA VASCONCELOS

Polo Passivo:

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-94.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5010104-56.2025.4.04.7205

ID: 331899211

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010104-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MARCO ISNEL GUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010104-56.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 21/07/2025.

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Ministério Público Do Estado Do Parana x Danielle Gimenes De Andrade

ID: 337663812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Brusque Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5010104-16.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DANIELLE GIMENES DE ANDRADE

Outros

Processo 5010104-16.2025.8.24.0011 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Brusque na data de 28/07/2025.

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Ministério Público Federal x Marines Moura De Souza

ID: 272369556

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010104-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARINES MOURA DE SOUZA

Outros

Processo 5010104-83.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/05/2025.

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