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Processo nº 5010110-41.2025.8.13.0686

ID: 337814343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010110-41.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LIMA DA SILVA JULIANA LIMA DA SILVA VALTER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

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GABRIEL AMORIM DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5010110-41.2025.8.13.0686

ID: 310289279

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010110-41.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LIMA DA SILVA JULIANA LIMA DA SILVA VALTER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AMORIM DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010110-41.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Servidão Administrativa] AUTOR: JEFFERSON LIMA DA SILVA CPF: 352.325.328-47 e outros RÉU: Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A - COPANOR CPF: não informado DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Jefferson Lima da Silva, Valter Lima da Silva e outros, em face de Copanor - Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. Considerando que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentação idônea que comprove sua hipossuficiência econômica, é legítimo que o magistrado, diante dessa circunstância, condicione a concessão da gratuidade à efetiva comprovação da alegada situação de miserabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A Constituição da República de 1988, no inciso LXXIV, do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - A presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o Juiz deve buscar nos autos elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte. - Conforme Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação acerca da impossibilidade de arcar com as custas do processo. - O CPC estabelece as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, no art. 99 determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. - À luz do caso concreto em que constatada a incapacidade financeira da parte agravante para suportar os custos da demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.047911-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023). (grifo nosso). Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade, deverá a parte autora apresentar suas declarações de rendimentos e bens dos últimos 02 (dois) anos, bem como o extrato de aposentadoria ou bancário, dos últimos 02 (dois) meses ou recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja isento do recolhimento do referido imposto, não estará eximido de produzir outras provas. Deverá não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos documentos outros (comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria, extratos bancários, etc.) que comprovem seu estado de carência. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luis Claudio Da Silva Júnior

ID: 257897724

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5010110-83.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO DA SILVA JÚNIOR

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Mariane Lais Baumer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210055

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010110-75.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE LAIS BAUMER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-75.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 08/07/2025.

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado De Santa Catarina - Core/Sc x Brunan Representacao Comercial Ltda

ID: 330499618

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5010110-72.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CORE/SC

Polo Passivo:

BRUNAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Outros

Advogados:

EDUARDO ROBERTO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-72.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 18/07/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Frasse Representacoes Comerciais Ltda - Me e outros

ID: 306597695

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010110-87.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRASSE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME SIDINEI JOSE FRARES

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-87.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 23/06/2025.

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Valdomiro Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275815619

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010110-93.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-93.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 20/05/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Lucas De Oliveira Poleto e outros

ID: 333004975

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 22 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010110-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA POLETO

Outros

Advogados:

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-04.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Ademar Krepsky x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333004650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010110-63.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR KREPSKY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-63.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5010110-63.2025.4.04.7108

ID: 326100471

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010110-63.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA KELLY SANTOS SCHEVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010110-63.2025.4.04.7108 distribuido para 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 14/07/2025.

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