Processo nº 5010253-96.2024.4.02.5118
ID: 290937852
Tribunal: TRF2
Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5010253-96.2024.4.02.5118
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MICHELE NADER ESTEPHAN
OAB/RJ XXXXXX
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010253-96.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR
: FLAMES RAMATIS CESARIO
REQUERENTE
: MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
AD…
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