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Processo nº 5010302-50.2024.4.03.6302

ID: 309289460

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial, com reconhecimento da união estável alegada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte consubstancia em prestação previdenciária paga aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, conforme previsão inscrita no art. 201, inciso V da Nossa Lei Maior e no art.74 da Lei nº 8.213/91. Referido benefício independe de carência, isto significa que independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado. Sendo assim, os requisitos necessários à concessão do benefício são dois: a) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; b) qualidade de segurado do "de cujus". No que se refere à condição de dependente, o rol de beneficiários está delineado no art. 16 da Lei n. 8.213/91, vejamos: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso da esposa/companheira), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável. É o que prevê o Tema 226 da TNU: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Do caso concreto O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, não restou comprovado a qualidade de segurado do falecido. Vejamos: Conforme CNIS, o falecido teve recolhimentos como empregado até 28.07.2014 e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31.01.2015 a 31.03.2015 (fl. 24 do ID 350537459). Por conseguinte, considerando a cessação do benefício em 31.03.2015, o falecido manteve a qualidade de segurado apenas até 15.05.2016, quando venceu o prazo para o pagamento da prestação do mês seguinte ao término do período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, II e §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, em data anterior ao óbito (06.07.2023). O argumento da autora, de que o benefício de pensão por morte não exige o requisito da carência, embora correto, não afasta a necessidade de que o falecido ostentasse a qualidade de segurado no momento do óbito, o que não ocorreu, eis que já havia perdido a qualidade de segurado desde 15.5.2016, conforme acima já destacado. Ausente o requisito da qualidade de segurado do falecido, não há necessidade de verificar se a autora vivia ou não em união estável com o falecido na época do óbito. Em suma: a autora não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” (...) O art. 46 da Lei n. 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO 1. Recurso em face de sentença de improcedência, que desacolheu pedido para concessão de pensão por morte em razão da falta de qualidade de segurado do falecido. 2. Óbito ocorrido em 06/07/2023. Cessado benefício por incapacidade temporária em 03/2015, não havendo nenhum recolhimento previdenciário até o falecido. Ainda que, hipoteticamente, seja aplicado o máximo do “período de graça” previsto na legislação previdenciária (36 meses), não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido. 3. Eventual direito à pensão por morte pelos dependentes decorre da existência de relação jurídico-previdenciária entre o falecido e Previdência Social, in casu, inexistente. O falecido não preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria e/ou outro benefício previdenciário até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Marcia Nicoletti Toniotti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336339943

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-93.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NICOLETTI TONIOTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-93.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 25/07/2025.

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Angelica Aparecida Felix Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021704

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-20.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 25/06/2025.

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Dirceu Ceu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277959169

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CEU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BIANCA RODRIGUES GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-26.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Hortenice Pimentel Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323410481

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORTENICE PIMENTEL NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-08.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 10/07/2025.

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Juízo Substituto Da 35ª Vf Do Rio De Janeiro x Juízo Federal Da 45ª Vf Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335224873

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 15 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5010302-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO SUBSTITUTO DA 35ª VF DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 45ª VF DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-34.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

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Arctec Tecnologia Da Informacao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 334123105

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARCTEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-05.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 23/07/2025.

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Jessica Pereira Dos Reis Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371431

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-23.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-23.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 13/05/2025.

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Iliani Caetano Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329443729

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILIANI CAETANO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO ANDRE VOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-93.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 17/07/2025.

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Eraldo Pavei x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 333136729

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-74.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PAVEI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Outros

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010302-74.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 22/07/2025.

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