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"5010332-38.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 1 de 23

Maria Celia Dias De Arruda x Elisabete Cristina Souza Albino

ID: 319938560

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010332-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

ELISABETE CRISTINA SOUZA ALBINO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

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LIDYMARA BRESSAN

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JORDANIA RODRIGUES OLIVEIRA RIBEIRO

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SUELEM VIANA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5010332-38.2023.8.13.0699

ID: 321886164

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010332-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE CRISTINA SOUZA ALBINO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

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SUELEM VIANA MACEDO

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Elisabete Cristina Souza Albino x Maria Celia Dias Piza

ID: 260287750

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010332-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA SOUZA ALBINO

Polo Passivo:

MARIA CELIA DIAS PIZA

Intimação

Advogados:

LIDYMARA BRESSAN

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SUELEM VIANA MACEDO

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MARCELO MARANHAO SIMOES

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JORDANIA RODRIGUES OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010332-38.2023.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5010332-38.2023.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RECORRENTE: ELISABETE CRISTINA SOUZA ALBINO CPF: 116.315.956-52 RECORRIDO(A): MARIA CELIA DIAS PIZA CPF: 259.727.826-34 DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ELISABETE CRISTINA SOUZA ALBINO contra acórdão desta Turma Recursal. Contrarrazões recursais não foram apresentadas. É o relatório. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal ou, ainda, que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Nos termos do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição dos recursos - inclusive o extraordinário e salvo embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias. O art. 183 da Portaria Conjunta n.º 1.103/2020 dispõe que “concluído o julgamento, as partes consideram-se intimadas do resultado na própria sessão, ainda que ausentes seus procuradores”. A sessão de julgamento foi realizada em 11/11/2024 e, excluindo-se o dia da sessão de julgamento, como termo a quo, e computando-se apenas os dias úteis, considerando o prazo de 15 (quinze) dias, o termo ad quem para a interposição de recurso extraordinário ocorreu em 4/12/2024. Todavia, o recurso extraordinário foi interposto em 13/12/2024. Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido no art. 1.003, §5º, do CPC c/c o art. 12-A da Lei 9.099/95. Assim, o recurso extraordinário foi interposto quando já operada a preclusão temporal, estando ausente, pois, a tempestividade enquanto requisito de admissibilidade, bem como prova documental idônea sobre a existência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Diante do exposto, em juízo negativo de admissibilidade, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transitada em julgado, devolva-se à origem. Intimem-se. Cumpra-se. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz Presidente Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130

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Processo nº 5010817-38.2023.8.13.0699

ID: 295914136

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5010817-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIANA APARECIDA DA SILVA WILLIAM KELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES FATIMA ARRUDA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010817-38.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) JAQ…

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Processo nº 5010817-38.2023.8.13.0699

ID: 281788460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5010817-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES FATIMA ARRUDA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA VEIGA DE MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010817-38.2023.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30)…

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Processo nº 5008780-38.2023.8.13.0699

ID: 261416791

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008780-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDISUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001602-38.2023.8.13.0699

ID: 260963452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001602-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CARNEIRO PEIXOTO GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUY BALBI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5009168-38.2023.8.13.0699

ID: 323181771

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009168-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE PAULA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ FILO

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Processo nº 5001020-38.2023.8.13.0699

ID: 294571137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001020-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

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Processo nº 5001020-38.2023.8.13.0699

ID: 313343703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001020-38.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

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