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Processo nº 5010356-42.2022.8.13.0686

ID: 298039967

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010356-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSSELIA PEREIRA DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5010356-42.2022.8.13.0686

ID: 328969771

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010356-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSELIA PEREIRA DE MELO FERNANDES

Intimação

Advogados:

WARLEY ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5010356-42.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5010356-42.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): JUSSELIA PEREIRA DE MELO FERNANDES CPF: 567.915.426-91 DESPACHO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92, do FONAJE. O presente feito versa sobre a temática objeto da(s) tese(s) fixada no IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 25/06/2021, o IRDR 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: analisar "se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015". (TEMA 74). Na oportunidade, com fulcro no art. 982, I, do CPC, ordenou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento na Justiça Comum e no Juizado Especial, cuja controvérsia coincidisse com a matéria a ser dirimida no bojo do incidente. No mais, em 25.11.2022, o desembargador Peixoto Henriques, relator do IRDR nº 1.0000.20.487867-2/001, Tema 74 IRDR - TJMG, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano, "até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000." : "(...) em razão da pendência de julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais (...) tendo por objeto a ECE nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais, e os arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, legislação essa sobre a qual recai o direito pleiteado no processo paradigma(Proc. nº 5002535-86.2019.8.13.0687) deste IRDR". Verifico ainda que foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI n°. 1.0000.22.067281-0/000) com pedido de medida cautelar. No acórdão de admissão, "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)". Em 29/11/2022 o Des. Peixoto Henriques, acolheu questão de ordem e prorrogou o prazo de suspensão de processos por mais 1 (um) ano" até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000". Em 25/06/2025 o Relator, determinou a prorrogação do prazo de suspensão de processos por mais 180 dias. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até que haja o julgamento da controvérsia. Diligências legais. Cumpra-se. É como voto. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5013363-42.2022.8.13.0686

ID: 256860682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013363-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA OLIMPIA SOUZA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5007349-42.2022.8.13.0686

ID: 323540110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007349-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA PAIVA BAISI VIEIRA

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MARILIA PAIVA BAISI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Ailton Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 300659019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014333-42.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Ministério Público Federal x Gilberto Santana Santos

ID: 324588390

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - JOINVILLE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5010356-71.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

GILBERTO SANTANA SANTOS

Outros

Processo 5010356-71.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - JOINVILLE na data de 11/07/2025.

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Rute Izabel Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310217232

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTE IZABEL RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATHEUS ZAFFALAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON ALAN SCOPARO ZANDOMENIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010356-83.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 26/06/2025.

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Hellen Joycy Sirqueira Mendonca Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962518

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010356-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN JOYCY SIRQUEIRA MENDONCA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KAREN RIBEIRO MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010356-89.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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Cladimir Joao Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329443852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010356-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLADIMIR JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010356-59.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 17/07/2025.

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Nayanne Maria Da Silva Ferreira x Diretor Da Secretaria De Atenção Primária À Saúde Do Ministério Da Saúde - União - Advocacia Geral Da União - Brasília e outros

ID: 336342256

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010356-59.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAYANNE MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DIRETOR DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA

Outros

Advogados:

ANDERSON LIMA CELESTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5010356-59.2025.4.04.7205 distribuido para 5ª Vara Federal de Blumenau na data de 25/07/2025.

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