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Processo nº 5010372-64.2021.4.04.7104

ID: 330130607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010372-64.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANE COELHO DE BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010372-64.2021.4.04.7104/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010372-64.2021.4.04.7104/RS APELADO : MARIANE COELHO DE BASTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO KOCH (OAB RS107141) DESPACHO… Apelação Cível Nº 5010372-64.2021.4.04.7104/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010372-64.2021.4.04.7104/RS APELADO : MARIANE COELHO DE BASTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO KOCH (OAB RS107141) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs apelação contra sentença de procedência dos embargos de terceiro opostos por Mariane Coelho de Bastos em defesa de bens constritos na execução fiscal 50055848920124047114, movida pela União contra Transportadora Lucilar Ltda. ME , Adelar Schwanbach Schroder e Luciene Pires Schroeder . Em consulta à execução fiscal que deu ensejo aos embargos de terceiro, verificou-se a sua extinção em 12set.2024 por pagamento (inc. II do art. 924 e art. 925, ambos do CPC, e69 da execução fiscal ), decisão que se tornou definitiva ( transitou em julgado ) em 18set.2024. FUNDAMENTAÇÃO Extinta a execução fiscal, desaparece o interesse processual e recursal nos embargos de terceiro a ela vinculados, pela simples constatação de que a ameaça a bem ou direito defendido desaparece junto com a execução fiscal. Embora haja uma considerável autonomia entre os embargos de terceiro e a execução fiscal, aqueles somente existem em função desta. Extinta a cobrança (a execução fiscal) por sentença (art. 924 do CPC), as condições em que esse ato ocorreu são suscetíveis de apelação. A sentença que extingue a execução fiscal faz coisa julgada material equivalente à quitação referida no art. 320 do CPC. Em qualquer caso os embargos de terceiro ficam prejudicados, pois se extingue sua razão essencial de existir, o interesse processual na extinção da constrição a bens ou direitos emergente da execução fiscal, como já decidido nesta Corte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. 1. Confirmada a extinção do executivo fiscal em face da prescrição da execução originária, os Embargos de Terceiro perdem seu objeto, devendo ser extintos sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. […] (TRF4, Primeira Turma, AC 50108139720204047001, 1ºdez.2023) EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PERDA DE OBJETO. DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 674 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, Primeira Turma, AC 50107207120104047200, 22jun.2022) A extinção da execução fiscal que ensejou a oposição de embargos de terceiro remove o interesse processual quanto ao objeto dos embargos a ela vinculados. Deve ser mantida a imputação de ônus de sucumbência nos termos em que fixados pela sentença recorrida, não se modificando pela extinção da execução fiscal por pagamento, que não interfere na consideração de sucumbência neste processo. Está prejudicada a apelação. Está presente a hipótese do inc. III do art. 932 do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extintos os embargos de terceiro, prejudicada a apelação , mantida a imputação de sucumbência. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à baixa com restituição ao Juízo de origem.

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Processo nº 5008238-64.2021.4.04.7104

ID: 336520795

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008238-64.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008238-64.2021.4.04.7104/RS RELATOR : MOACIR CAMARGO BAGGIO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se…

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Ruth Maria Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310218423

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-37.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5010372-25.2025.4.04.7201

ID: 324588458

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010372-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMARGO SEMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-25.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 11/07/2025.

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Janir Airton Silveira Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329446821

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-13.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIR AIRTON SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIRA TAMIRES KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-13.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 17/07/2025.

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Amelio Francisco Barbieri x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil e outros

ID: 336344148

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-22.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMELIO FRANCISCO BARBIERI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RENATA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-22.2025.4.04.7202 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5010372-13.2025.4.04.7205

ID: 336477805

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TATIANA MAES TRENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-13.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 26/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Andrea Soares Barboza

ID: 336342092

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 15 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010372-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANDREA SOARES BARBOZA

Outros

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-51.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Agnaldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962359

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010372-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010372-43.2025.4.04.7001 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5007074-64.2021.4.04.7104

ID: 308856777

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007074-64.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI RITA TRENTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TONET SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007074-64.2021.4.04.7104/RS RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA REQUERENTE : NELCI RITA TRENTIN ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR…

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