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Processo nº 5010422-10.2024.4.02.5110

ID: 322120825

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010422-10.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE OLIVEIRA FOURAUX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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RONE MACHADO DA COSTA

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RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010422-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELENA MARIA DE OLIVEIRA FOURAUX ADVOGADO(A) : RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A) : RONE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010422-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELENA MARIA DE OLIVEIRA FOURAUX ADVOGADO(A) : RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A) : RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A) : DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Ministério Público Federal x Alexandre Rodrigues Martins

ID: 310220058

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010422-63.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES MARTINS

Outros

Processo 5010422-63.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 26/06/2025.

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Aparecida Alves Saraiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279146700

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010422-69.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010422-69.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 23/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Metalurgica Assis Ltda e outros

ID: 326099843

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010422-51.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

METALURGICA ASSIS LTDA VANDERLEI GONCALVES DE ASSIS

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010422-51.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 14/07/2025.

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Lisane Marisa Mangold x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330502155

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010422-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LISANE MARISA MANGOLD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010422-39.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 18/07/2025.

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Catarina Barbosa De Lima Do Carmo x Banco Agibank S.A e outros

ID: 337658758

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010422-48.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARBOSA DE LIMA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

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JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010422-48.2025.4.04.7202 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 28/07/2025.

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Cmx Servico De Transporte E Logistica Eireli x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 337656937

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010422-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

UGO PEREIRA LIMA

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Processo 5010422-77.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

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Beatriz Da Silva Fritz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337661296

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010422-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FRITZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010422-39.2025.4.04.7205 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5010422-12.2025.8.24.0039

ID: 295047470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010422-12.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA MUNARETTI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FRANCINE DE OLIVEIRA

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Processo 5010422-12.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 09/06/2025.

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Ministério Público Federal x Nh Vendas On-Line - Eireli

ID: 272372737

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010422-66.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NH VENDAS ON-LINE - EIRELI

Outros

Processo 5010422-66.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 14/05/2025.

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