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Processo nº 5010424-97.2023.8.13.0672

ID: 310754792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO

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CINTIA TAO PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5010424-97.2023.8.13.0672

ID: 275499460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-97.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DE CASTRO FONSECA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA TAO PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010424-97.2023.8.13.0672 AUTOR: ADRIANE PEREIRA MENDES CPF: 032.354.656-00 RÉU/RÉ: COACHING FINANCEIRO E TREINAMENTO LTDA CPF: 28.932.555/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ADRIANE PEREIRA MENDES em face de COACHING FINANCEIRO E TREINAMENTO LTDA. A ré foi regularmente citada para todos os termos da presente ação. Sendo regular a citação/intimação e não tendo comparecido à audiência de conciliação, está caracterizada a revelia, consoante disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Referido artigo dispõe que, ocorrendo revelia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É essa a hipótese dos autos. Alega a parte Requerente ter adquirido em setembro de 2019 um curso de "FORMAÇÃO LIFE COACHING FINANCEIRO" na modalidade presencial, no valor de R$ 4.497,00, com previsão de realização em Belo Horizonte/MG em datas específicas de março e abril de 2020. O pagamento foi efetuado à vista em 13/09/2019. Em razão da pandemia de COVID-19, o curso não ocorreu. A Requerente, em 29/05/2020, solicitou administrativamente o cancelamento da inscrição e a devolução dos valores pagos. Informa que, à época, estava em tratamento psiquiátrico e desempregada. A Requerida ofereceu acesso online ao curso, informando que os estornos seriam analisados e realizados a partir de outubro de 2020. A Requerente não tinha interesse na modalidade online, pois contratou o curso presencial, e reiterou o pedido de cancelamento e estorno. A Requerida, após diversas tentativas de contato por parte da Requerente, ofereceu a utilização do valor pago como crédito para outros treinamentos, ignorando a situação financeira e de saúde da Requerente. Posteriormente, a Requerida informou sobre o retorno dos cursos presenciais em Alphaville, Barueri/SP, local distinto do inicialmente contratado, e que o pedido de reembolso poderia ir para análise do setor jurídico e ser ressarcido em até 12 meses após o fim da calamidade pública. A Requerente afirma que a calamidade pública já se equilibrou, mas a Requerida não solucionou a questão administrativamente. Requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago (R$ 4.497,00) devidamente corrigido desde a data do pagamento, bem como indenização por danos morais. Passo ao Mérito. Aplica-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela parte autora, por se tratar de relação de consumo, onde a Requerente figura como consumidora e a Requerida como fornecedora de serviços. A responsabilidade da Requerida, portanto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Analisando os fatos narrados e os documentos juntados pela parte autora, verifica-se a verossimilhança das alegações. A Requerente adquiriu um curso presencial que não foi realizado na forma e local contratados devido à pandemia. As tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, sendo oferecidas alternativas (curso online, crédito para outros cursos) que não atendiam ao interesse da consumidora. O direito do consumidor à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos em caso de descumprimento da oferta é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. A pandemia, embora configure força maior para a não realização do curso na data inicialmente aprazada, não exime a Requerida de propor solução adequada à consumidora, o que não ocorreu. A insistência na oferta de modalidade diversa da contratada ou a retenção injustificada do valor pago configuram falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, o valor pago pela Requerente (R$ 4.497,00) deve ser restituído, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a data de desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Passo à análise do pedido de dano moral. A meu ver, apesar de frustrada a expectativa sobre o contrato firmado pelo autora, entendo, na hipótese, que por mais indesejada que seja, a situação descrita nos autos, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade da parte autora, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Diante do exposto, e considerando a revelia da Requerida, a verossimilhança das alegações iniciais e as provas produzidas, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.497,00 (quarto mil, quatrocentos e noventa e sete reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a data de desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sete Lagoas, 12 de maio de 2025 BARBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5010424-97.2023.8.13.0672 AUTOR: ADRIANE PEREIRA MENDES CPF: 032.354.656-00 RÉU/RÉ: COACHING FINANCEIRO E TREINAMENTO LTDA CPF: 28.932.555/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 12 de maio de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Juliana Cristina Leodoro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279146722

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-39.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA LEODORO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOREIRA

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EDUARDO ALOYSIO BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-39.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 23/05/2025.

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Catarina Barbosa De Lima Do Carmo x Banco Agibank S.A e outros

ID: 337658768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-18.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARBOSA DE LIMA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-18.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 28/07/2025.

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Pablo Marcio Henrique x Agencia Nacional De Telecomunicacoes - Anatel e outros

ID: 337656229

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 32 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010424-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MARCIO HENRIQUE

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Outros

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-47.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

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Magno Santana Do Nascimento Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099748

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-21.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SCHLOSSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-21.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 14/07/2025.

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Joao Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330500446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010424-09.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SILESIA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-09.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 18/07/2025.

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Adriana Cristina Freitas x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 337657945

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010424-09.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010424-09.2025.4.04.7205 distribuido para 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5010424-36.2025.4.04.7002

ID: 272372756

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5010424-36.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5010424-36.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 14/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Kauan Rodrigues Da Luz

ID: 304465709

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010424-12.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

KAUAN RODRIGUES DA LUZ

Outros

Processo 5010424-12.2024.8.24.0008 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 18/06/2025.

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