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Processo nº 5010679-42.2025.8.13.0686

ID: 321251150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010679-42.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5010679-42.2025.8.13.0686

ID: 325757618

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010679-42.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010679-42.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RAMOS FERREIRA CPF: 815.573.376-91 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte autora já ajuizou demanda semelhante contra o mesmo réu, na qual verifiquei que este apresentou o contrato e comprovantes de transferência dos valores para a conta da autora. A sentença proferida naquela ação foi cassada, com posterior extinção do processo, por acórdão da Turma Recursal. Portanto, nestes autos, antes de decidir sobre o pedido de tutela de urgência, a postulação necessita das seguintes correções: (i) Esclareça a parte autora se houve o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação anteriormente ajuizada contra o mesmo réu, juntando certidão, a fim de afastar eventual litispendência. (ii) Junte extrato de sua conta bancária indicada no instrumento contratual e no comprovante de transferência apresentado na ação anterior, como destinatária do depósito do empréstimo, referente ao mês do suposto crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. (iii) Informe, ainda, se os descontos questionados permanecem suspensos, considerando que, embora a sentença tenha sido cassada e o processo extinto na ação anterior, a tutela de urgência lá concedida determinou a suspensão. Atenta a isso a parte autora, no prazo de 15 dias traga aos autos os referidos documentos essenciais à propositura da ação, e/ou emende-se, e/ou corrija-se a petição inicial, sob pena de ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e/ou 321 do Código de Processo Civil). O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Barbara Alves Maciel JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Ministério Público Federal x Samuel Lima Da Silva Cordeiro

ID: 311708582

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010679-88.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SAMUEL LIMA DA SILVA CORDEIRO

Outros

Processo 5010679-88.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 29/06/2025.

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Processo nº 5010679-76.2025.4.04.7201

ID: 329444936

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010679-76.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-76.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 17/07/2025.

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Berenice De Fatima Dorneles Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334127778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010679-64.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE FATIMA DORNELES MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-64.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 23/07/2025.

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Simone Mello Sehnem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342269131

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010679-64.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE MELLO SEHNEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-64.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 01/08/2025.

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Processo nº 5010679-73.2025.4.04.7202

ID: 342501728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010679-73.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JULIO MITSUO FUJIKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR FLEITH COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GABRIELE DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-73.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 02/08/2025.

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Comissão De Valores Mobiliários - Cvm x Mauricio Atem

ID: 341457221

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 29 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010679-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Polo Passivo:

MAURICIO ATEM

Outros

Advogados:

GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-05.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

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Americo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282610152

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010679-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS CORREIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON THIAGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-94.2025.4.04.7001 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5010679-37.2025.8.24.0039

ID: 299726132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010679-37.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA APARECIDA FIORAVANTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5010679-37.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 13/06/2025.

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