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Processo nº 5006187-58.2025.4.03.6105

ID: 283460915

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006187-58.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006187-58.2025.4.03.6105 EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA - SP334638 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPA…

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 319539011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHEL ANTONIO DE MELLO Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 DESPACHO Vistos. Id. 372646756: Cuida-se de Decisão do e. TRF3 dando parcial provimento aos recursos do INSS e da parte autora para isentar o INSS das custas processuais, bem assim que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com o benefício por incapacidade permanente deferido, ressalvado o direito da parte autora pela opção ao benefício mais vantajoso. Também foi dado provimento ao recurso da parte autora para definir a data do início do benefício em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal. A parte autora se manifestou (id 372688661), optando pelo benefício por incapacidade deferido judicialmente. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Atendido, encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias c. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 2. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 4. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 5. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 6. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 319539042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHEL ANTONIO DE MELLO Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 DESPACHO Vistos. Id. 372646756: Cuida-se de Decisão do e. TRF3 dando parcial provimento aos recursos do INSS e da parte autora para isentar o INSS das custas processuais, bem assim que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com o benefício por incapacidade permanente deferido, ressalvado o direito da parte autora pela opção ao benefício mais vantajoso. Também foi dado provimento ao recurso da parte autora para definir a data do início do benefício em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal. A parte autora se manifestou (id 372688661), optando pelo benefício por incapacidade deferido judicialmente. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Atendido, encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias c. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 2. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 4. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 5. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 6. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5011287-96.2022.4.03.6105

ID: 278318657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011287-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BRUNETI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXSANDRA MANOEL

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MELCA MARIA AMORIM SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011287-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: TEREZINHA DE JESUS BRUNETI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA MANOEL - SP315805, MELCA MARIA AMORIM SANTANA - SP466760 EXECUTA…

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Processo nº 5011287-96.2022.4.03.6105

ID: 278318690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011287-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXSANDRA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELCA MARIA AMORIM SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011287-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: TEREZINHA DE JESUS BRUNETI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDRA MANOEL - SP315805, MELCA MARIA AMORIM SANTANA - SP466760 EXECUTA…

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Processo nº 5008668-96.2022.4.03.6105

ID: 292375728

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008668-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLOJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GIULIA DERACHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008668-96.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SOLOJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ARIANE ROBERTA DOS SANTOS - SP2…

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Processo nº 5014973-96.2022.4.03.6105

ID: 319591869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014973-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE SABURI PATTARO

Despacho

Advogados:

MARCO WILD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014973-96.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO:…

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Pedro Henrique De Carvalho x Comandante Da 5ª Região Militar - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 282613235

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010705-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMANDANTE DA 5ª REGIãO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

Outros

Advogados:

BIANCA WIEGMANN BELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-92.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5010705-74.2025.4.04.7201

ID: 330499491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-74.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-74.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5010705-35.2025.8.24.0039

ID: 299727563

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010705-35.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5010705-35.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 13/06/2025.

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