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Processo nº 5010783-81.2022.4.03.6302

ID: 320024818

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010783-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALESSANDRA TAMIAO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010783-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010783-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADILSON ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MUCCI - SP357364-A, PATRICIA ALESSANDRA TAMIAO DE QUEIROZ - SP191034-N, TAINA FERNANDES FERREIRA - SP427187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010783-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADILSON ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MUCCI - SP357364-A, PATRICIA ALESSANDRA TAMIAO DE QUEIROZ - SP191034-N, TAINA FERNANDES FERREIRA - SP427187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010783-81.2022.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADILSON ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA MUCCI - SP357364-A, PATRICIA ALESSANDRA TAMIAO DE QUEIROZ - SP191034-N, TAINA FERNANDES FERREIRA - SP427187-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes, por meio do qual, pretendem a reforma da sentença que julgou:“PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/06/1987 a 05/09/1987, 06/09/1987 a 16/08/1988, 01/12/1988 a 17/07/1990, 20/07/1993 a 01/03/1997, 01/04/1998 a 10/09/2001, 02/06/2003 a 12/11/2009, 18/03/2011 a 01/12/2016 e 01/09/2017 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física”. O INSS sustenta, em síntese,não ser possível reconhecer os períodos como especiais e, ainda, que o PPP não foi apresentado no processo administrativo (Tema 1124). A parte autora, por sua vez, requer: “seja concedida a aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1985 a 19/01/1987 (forneiro), e 01/08/1990 a 01/10/1992 (padeiro), por enquadramento da categoria profissional. Alternativamente, caso não seja reconhecida a especialidade dos períodos em questão, que ao menos se conceda aposentadoria por tempo de contribuição ao Recorrente, considerando que, de todo modo, fazia jus a tal benefício (com os períodos reconhecidos em sentença) desde o requerimento administrativo, pois já totalizava mais de 39 anos, 8 meses, 17 dias de tempo de contribuição”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Recurso do INSS O recurso do INSS não pode ser conhecido. Para que uma sentença seja alterada, é necessário que o recorrente detenha interesse recursal – ou seja, que a sentença lhe tenha sido desfavorável, ainda que em parte – e que fundamente quais os motivos, de fato e/ou de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Essa fundamentação não pode ser genérica, devendo se referir ao caso específico. Na hipótese dos autos, da leitura das razões de recorrer do INSS, verifica-se que são razões genéricas, aplicáveis a qualquer ação versando sobre períodos especiais, não diz nada a respeito da documentação comprobatória de cada período nem impugna os demais fundamentos da sentença. O que pretende, na realidade, é que essa Turma Recursal cheque se, na análise dos pedidos julgados procedentes pela sentença, a sentença está em consonância com as teses ventiladas no recurso o que e, na realidade, uma tentativa de fazer com que essa Turma efetue reexame necessário de todo o julgado, providência vedada ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais (artigo 13 da Lei 10.259/2001). Nesse contexto, é de rigor a aplicação do artigo 932, inciso III: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”. Desnecessário o sobrestamento da tramitação processual em razão do Tema 1.124 do STJ pois o recurso do INSS não foi conhecida e a ulterior decisão a ser proferida não alterará o mérito da ação. Recurso da parte autora Requer o reconhecimento dos períodos especiais de 01/02/1985 a 19/01/1987 (forneiro), e 01/08/1990 a 01/10/1992 (padeiro), por enquadramento da categoria profissional e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Anexou cópia da CTPS (ID. 320388939, fls.14 e ID. 320388939, fls.20). No período de 01/02/1985 a 19/01/1987, trabalhou como forneiro em Supermercado: A atividade de forneiro na indústria de panificação foi expressamente excluída do rol de atividades especiais constantes do Decreto 53.831/64 por parecer proferido em processo administrativo: O Decreto 83.080/79 considera especial a atividade de forneiro exercida nas indústrias metalúrgicas e mecânicas, cujo nível de calor é muito superior ao setor de panificação: As funções exercidas pela parte autora, forneiro e padeiro, não estão descritas nos decretos regulamentares da época, sendo indevido o enquadramento por função. Também não é possível o reconhecimento por analogia (Tema 198 da TNU) pois, em que pese o forneiro na indústria de panificação e padeiro submeterem o trabalhador ao calor, o nível do agente é muito inferior àquele das indústrias metalúrgicas. Todavia, ainda que sem o reconhecimento dos períodos especiais, parte autora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1981 09/07/1982 FRANCISCO MATIAS DE SOUZA Comum Sem 0 8 9 1,0 0 8 9 9 2 01/10/1983 07/09/1984 SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA Comum Sem 0 11 7 1,0 0 11 7 12 3 01/02/1985 19/01/1987 SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA Comum Sem 1 11 19 1,0 1 11 19 24 4 01/06/1987 05/09/1987 RADIO EDUCACAO E CULTURA DE SERTAOZINHO LTDA Especial 25 Sem 0 3 5 1,4 0 4 13 4 5 06/09/1987 16/08/1988 O DIARIO RADIO E TELEVISAO LTDA Especial 25 Sem 0 11 11 1,4 1 3 27 11 6 01/12/1988 17/07/1990 RADIO EDUCACAO E CULTURA DE SERTAOZINHO LTDA Especial 25 Sem 1 7 17 1,4 2 3 11 20 7 01/08/1990 01/10/1992 SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA Comum Sem 2 2 1 1,0 2 2 1 27 8 20/07/1993 17/08/1993 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 0 0 28 1,4 0 1 9 2 9 18/08/1993 14/09/1993 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 0 0 27 1,0 0 0 27 1 10 15/09/1993 01/03/1997 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 3 5 17 1,4 4 10 5 42 11 01/04/1998 16/12/1998 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 0 8 16 1,4 0 11 28 9 12 17/12/1998 28/11/1999 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 13 29/11/1999 10/09/2001 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 1 9 12 1,4 2 5 28 22 14 02/06/2003 12/11/2009 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 6 5 11 1,4 9 0 9 78 15 18/03/2011 01/12/2016 JACO ANTUNES MOREIRA Especial 25 Sem 5 8 14 1,4 7 11 25 70 16 01/09/2017 13/11/2019 26.924.728 ARTUR RUEDA MUNERATO 2 Especial 25 Sem 2 2 13 1,4 3 1 0 27 17 14/11/2019 02/01/2020 26.924.728 ARTUR RUEDA MUNERATO 2 Comum Sem 0 2 17 1,0 0 2 17 2 18 01/10/2021 26/04/2022 41.964.142 SILVANA APARECIDA RUEDA MUNERATO 5 Comum Sem 0 6 26 1,0 0 6 26 7 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 8 meses e 6 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 26/04/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 8 meses e 6 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 5 meses e 19 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, não conheço do recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme fundamentação acima, reformando a sentença para condenar o INSS a lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 26/04/2022. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, conferindo ao INSS o prazo de 20 dias para concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado. Encaminhe-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno a ré ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, com correção monetária e juros nos termos da Resolução CJF em vigor na data da elaboração dos cálculos, observada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Deverão ser descontados desses valores aqueles já eventualmente pagos administrativamente, observado o Tema 195 da TNU. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Jenyffer Stresser x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330751558

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010783-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENYFFER STRESSER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSEPH MARCELO PESSATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE WANDERBROOCK FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010783-68.2025.4.04.7201 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 20/07/2025.

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Tomas Hack x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010783-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS HACK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KELLER E DIAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010783-56.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 25/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 275818977

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010783-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5010783-83.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5010783-34.2025.8.24.0005

ID: 300047193

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010783-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5010783-34.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 15/06/2025.

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Samara Tatiane Nascimento De Almeida Abreu x Município De Palhoça/Sc

ID: 277963723

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010783-11.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA TATIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Outros

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010783-11.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 22/05/2025.

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Emerci Elena Koeche De Mello x Estado De Santa Catarina

ID: 300047794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010783-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERCI ELENA KOECHE DE MELLO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORY PALHANO GUGLIELMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE HINTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010783-29.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5008358-81.2022.4.03.6302

ID: 314805797

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008358-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BAPTISTA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008358-81.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5012141-81.2022.4.03.6302

ID: 261973993

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012141-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DALMIRA RITA SOARES CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012141-81.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5003799-81.2022.4.03.6302

ID: 307170859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003799-81.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003799-81.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A. A. V. A…

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