Resultados para "5010803-15.2023.4.04.7206" – Página 1 de 31

Alceu Fernandes Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304853516

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Processo nº 5010803-15.2023.4.04.7206

ID: 328910818

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a omissão da parte autora no cumprimento da exigência do INSS foi motivada pelo documento que já havia sido juntado com o requerimento administrativo, o qual menciona, expressamente, as informações exigidas pelo INSS, de modo que cabia ao ente autárquico orientar o segurado no sentido de melhor instruir o seu requerimento, esclarecendo as razões pelas quais o documento que já havia sido apresentado não era adequado ou suficiente à análise da pretensão. 2. Com efeito, na espécie, não há justificativa para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 3. Outrossim, o acionado contestou o mérito da ação, patenteando resistência à pretensão vestibular e fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta. 4. Afastada a carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5008766-15.2023.4.04.7206

ID: 333659576

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE KROETZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-15.2023.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal (Substituto), a secretaria intima o exequente acerca do…

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Processo nº 5010803-56.2022.4.02.5120

ID: 278453550

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-56.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA LEMES GOMES LUCILENE APARECIDA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE MORALES DOMINGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-56.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE : LUCILENE APARECIDA GOMES DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) REQUERENTE …

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União - Fazenda Nacional x Supermercado Santa Marta Ltda

ID: 311053943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005759-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA

80

Advogados:

MAURO FONCECA

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ALEX ALEXANDRE LEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Antonio Paulo Albano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899248

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO ALBANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

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Processo 5010803-59.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 21/07/2025.

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Adianne Castro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIANNE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-47.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 25/07/2025.

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Valdeane Da Silva De Lima x Thomas Altenhofen Benta

ID: 277964024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010803-02.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEANE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

THOMAS ALTENHOFEN BENTA

Outros

Processo 5010803-02.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 22/05/2025.

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Ministério Público Federal x Ademir Paiano Da Silva

ID: 275819124

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010803-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ADEMIR PAIANO DA SILVA

Outros

Processo 5010803-74.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/05/2025.

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Instituto Catarinense De Otorrinolaringologia E Medicina Do Sono Ltda - Me x Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 321016133

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-20.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CATARINENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO SONO LTDA - ME

Polo Passivo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Outros

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BLEY RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010803-20.2025.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 16/06/2025.

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