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Maria De Lourdes Silva Venancio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 316694830

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010810-10.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Mu…

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Maria De Lourdes Silva Venancio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 282998751

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010810-10.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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RECURSO CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB R…

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Wilson Nishida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898456

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010810-51.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NISHIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO CHIAPPA SCHMIDT

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PAULA LUMMERTZ VALENTIM

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LUMMERTZ & OLIVEIRA CONSULTORIA JURÍDICA

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CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 5010810-51.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 21/07/2025.

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Maria De Lourdes Silva Venancio x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322120352

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010810-10.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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SIMONE SOUZA HONORATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Mu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010810-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA VENANCIO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Davi Ismael Correa Bailfuss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345781

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010810-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ISMAEL CORREA BAILFUSS ELIANE DE MELO CORREA BAILFUSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5010810-39.2025.4.04.7108 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 25/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 275819469

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5010810-66.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5010810-66.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/05/2025.

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Valmor Antonio Pereira Do Couto x União - Fazenda Nacional

ID: 257259219

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010810-97.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALMOR ANTONIO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010810-97.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) - 1ª Turma na data de 14/04/2025.

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Patricia Da Silva Dutra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327266903

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010810-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010810-63.2025.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5010810-55.2025.8.24.0930

ID: 304464990

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010810-55.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010810-55.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Claudio Dos Santos Duarte Junior

ID: 274828581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5010810-63.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR

Outros

Processo 5010810-63.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 19/05/2025.

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