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"5010875-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 1 de 21

Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 317740822

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA FLAVIA FERREIRA

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KENNY FRANCISCO NUNES

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DACIO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 294051982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA FLAVIA FERREIRA

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DACIO JOSE NUNES

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KENNY FRANCISCO NUNES

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Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 256530001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

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DEBORA FLAVIA FERREIRA

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DACIO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010875-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Área de Preservação Permanente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRACI EUSTAQUIO PEREIRA CPF: 484.053.966-91 DESPACHO A parte ré pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a(s) parte(s) ré possui(em) suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5007674-06.2023.8.13.0452

ID: 299481530

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FERREIRA PINTO

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Processo nº 5011263-06.2023.8.13.0452

ID: 322826423

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011263-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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Processo nº 5002339-06.2023.8.13.0452

ID: 262588211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002339-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 5007674-06.2023.8.13.0452

ID: 331562396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5010390-06.2023.8.13.0452

ID: 309438516

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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Processo nº 5002339-06.2023.8.13.0452

ID: 299216453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002339-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 5002242-06.2023.8.13.0452

ID: 314099444

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002242-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO

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