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Processo nº 5010998-15.2023.8.13.0707

ID: 283574828

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010998-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5010998-15.2023.8.13.0707

ID: 312483612

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010998-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5010998-15.2023.8.13.0707

ID: 312483629

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010998-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5009405-77.2025.8.13.0707

ID: 318816370

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5009405-77.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PRADO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009405-77.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: CAIO PRADO AZEVEDO CPF: 016.505.816-10 RÉU: VIDRACARIA E COMERCIO DE VIDROS CRISTAL LTDA CPF: 22.174.930/0001-02 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Não cabem medidas cautelares ou antecipatórias no procedimento cível da Lei n. 9.099/1995, que não prevê a aplicação subsidiária das normas dos artigos 294 a 310, do CPC, assim como não contém a previsão da interposição de recurso contra decisão interlocutória que conceda ou indefira aquelas medidas. 2. Quando o Legislador autorizou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento instituído pela Lei 9.099, o fez expressamente, de modo a não admitir interpretação ampliativa que viesse contaminar o novo e moderno procedimento com as regras gerais tendentes a propiciar discussões intermináveis sobre decisões interlocutórias ou atos judiciais de mero expediente. 3. Com efeito, a Lei 9.099 autorizou a aplicação subsidiária do CPC quando admitiu o litisconsórcio sem estabelecer regras próprias (art. 10). Também aceitou a aplicação subsidiária do CPC e de outras leis para as hipóteses de intervenção do Ministério Público (art. 11) e de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51). 4. Mas, quanto ao rito processual, somente admitiu a aplicação subsidiária do CPC para o processamento das exceções de suspeição e impedimento (art. 30) e para a execução de sentença (art. 52) e de título extrajudicial (art. 53). 5. Neste ponto, é importante registrar, como questão já pacificada, a de ser o microssistema do Juizado Especial Cível uma alternativa, uma opção à parte demandante, não sendo, de forma alguma, obrigatório ao postulante, de maneira que, em desejando litigar no Jesp, necessariamente deverá se submeter à dinâmica, singularidades e limitações do tal microssistema. 6. Portanto, sendo incompatível com o rito estabelecido na Lei 9.099, a antecipação da tutela só pode ser deferida no juízo comum, que detém a competência opcional para a ação judicial em que aquela medida se faça necessária. 7. Isso posto, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 8. Suspendo, pois, o processo principal (5010998-15.2023.8.13.0707). 9. Certifique-se neles, o ajuizamento deste incidente. 10. Após, expeça-se a carta precatória à Comarca de Machado/MG para citação, nos termos do art.135 do CPC. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Nelma Oliveira Silva x Center Sul Hortifrutigranjeiros Ltda - Me

ID: 283079788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017691-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELMA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTER SUL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WALMIR BERNARDES JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL BECHIS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5013520-15.2023.8.13.0707

ID: 330947152

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013520-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5013035-15.2023.8.13.0707

ID: 283055069

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013035-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5013520-15.2023.8.13.0707

ID: 277720226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013520-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5013035-15.2023.8.13.0707

ID: 333386831

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013035-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5005663-15.2023.8.13.0707

ID: 313992308

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005663-15.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE SOUZA PETRUCI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON ROUSENCLEVER MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH FERRAZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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