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Banco Pan S.A. x Luiz Paulo Lima Fernandes

ID: 291530670

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011059-74.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LUIZ PAULO LIMA FERNANDES

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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TAYLOR FELIZARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011059-74.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC02… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5011059-74.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) RÉU : LUIZ PAULO LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) afastar a cobrança de seguro; d) descaracterizar a mora. e) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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Felipe Martins Matos e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 320744430

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011059-98.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTINS MATOS MARIANA SOMMER DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Outros

Processo 5011059-98.2025.8.24.0091 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 18/06/2025.

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Rosana Aparecida Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335226867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011059-02.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-02.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 24/07/2025.

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Ministério Público Federal x Thiago De Arruda De Mello

ID: 314433623

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5011059-14.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

THIAGO DE ARRUDA DE MELLO

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-14.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 01/07/2025.

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Ministério Público Federal x Nordeste Transportes Ltda.

ID: 277963282

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5011059-17.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NORDESTE TRANSPORTES LTDA.

Outros

Processo 5011059-17.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 22/05/2025.

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Leonardo Fochesatto x Nataniel Chaves Da Silveira

ID: 320715190

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011059-60.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FOCHESATTO

Polo Passivo:

NATANIEL CHAVES DA SILVEIRA

Outros

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-60.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 18/06/2025.

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Priscilla Soares Campello De Oliveira x Paulo Andre De Oliveira Santos

ID: 274828867

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011059-82.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

Outros

Advogados:

ENIO ARANTES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-82.2025.8.24.0064 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 19/05/2025.

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Ademir Koch x Município De Balneário Camboriú/Sc

ID: 320717356

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011059-65.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR KOCH

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Outros

Advogados:

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-65.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 18/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ademir Afonso Maia

ID: 257258488

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011059-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ADEMIR AFONSO MAIA

Outros

Advogados:

HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA SALETE HONORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-71.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5011059-81.2024.4.04.9999

ID: 277957964

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011059-81.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CLAUDIOMIR GIARETTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011059-81.2024.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 22/05/2025.

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