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Processo nº 5011076-03.2024.8.13.0342

ID: 331976246

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011076-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

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CRISTIANO MENDES GONCALVES

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ROBERTA FRANCO MACHADO

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PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5011076-03.2024.8.13.0342

ID: 259588463

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011076-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FRANCO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011076-03.2024.8.13.0342 AUTOR: DANILO ARANTES DE PAIVA CPF: 654.982.836-87 RÉU/RÉ: FULVIO DOUGLAS BORGES GOMES CPF: 120.064.066-71 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, da Resolução n. 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n. 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n. 478/2016. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Danilo Arantes de Paiva em face de Fulvio Douglas Borges Gomes, partes qualificadas. Em se tratando de ação de cobrança, caberia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como previsto no artigo 373, I, do CPC. Assim, informa ser credora do requerido pela quantia disposta nos cheques anexados aos autos (ID’s 10355024105 e 10355050478) que foram devolvidos pelo banco e afirma que por se tratar de locupletamento ilícito, não há a necessidade de comprovar a causa debendi. Por outro lado, caberia ao requerido o ônus probatório de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, II, do CPC, a fim de desonerar-se da responsabilidade pelos fatos alegados da inicial. Todavia, apesar de citado (ID 10426294901), verifica-se que não compareceu em audiência (ID 10428278617) e não apresentou defesa, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 344 do Código de Processo Civil. Deste modo, julga-se antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de direito disponível e de requerido revel, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Porém, é preciso salientar que esta presunção de veracidade dos fatos há de ser analisada em conjunto com os documentos que instruem a demanda (art. 373, I, do CPC), não significando sua procedência automática. Neste sentido, analisando os autos, contata-se que os cheques foram devolvidos pelo motivo 35 (ID’ 10355024105 e 10355050478) que, segundo o Banco Central do Brasil, refere-se a “cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado.”. Embora a natureza cambial do título seja preservada na ação de locupletamento ilícito, prescindindo da descrição/comprovação do negócio jurídico subjacente, o autor não comprovou a regularidade e a licitude dos cheques, não cabendo a sua validação em caso de fraude. Colaciona-se entendimento jurisprudencial que pode ser aplicado ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. - Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. - Havendo informação na própria cártula de que se trata de um documento fraudado, competia ao autor demonstrar que a parte requerida tenha tido participação na fraude. Ausente prova nesse sentido, não há como reconhecer a configuração de locupletamento ilícito dos requeridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.320932-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) Desta forma, ainda que haja a revelia do requerido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Sem mais a pontuar, finda-se a fundamentação e passa-se ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995) e custas processuais (art. 14, I, Prov. Conj. n. 15, de 2010). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios há de observar suas hipóteses de cabimento sob pena de aplicação da pena processual prevista no artigo 1.026, §2° e 3° do Código de Processo Civil, e que eventual insatisfação com o cunho de reforma de sentença há de ser utilizado o recurso processual adequado. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de cinco dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Juíza Leiga, sem necessidade de nova conclusão. Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento que porventura instruam o processo, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. P.R.I.C. Ituiutaba, 17 de abril de 2025 AMANDA CRISTINA SOARES DA FONSECA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011076-03.2024.8.13.0342 AUTOR: DANILO ARANTES DE PAIVA CPF: 654.982.836-87 RÉU/RÉ: FULVIO DOUGLAS BORGES GOMES CPF: 120.064.066-71 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ituiutaba, 17 de abril de 2025 RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011076-79.2025.8.13.0079

ID: 314815820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011076-79.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN BRANDON DE PAULA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SILVANE MARIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, centro, Bitácula ou 40 Alque…

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Erika Nathasha Nogueira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335227564

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011076-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NATHASHA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5011076-38.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 24/07/2025.

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Ministério Público Federal x Angela Maria Saibert

ID: 279147692

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5011076-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ANGELA MARIA SAIBERT

Outros

Processo 5011076-53.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/05/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 320748118

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: SINDICÂNCIA Nº Processo: 5011076-37.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5011076-37.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 19/06/2025.

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Diomar Ramos Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect e outros

ID: 257258539

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011076-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOMAR RAMOS CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Outros

Advogados:

MANUELA RODRIGUES PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIETH DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5011076-10.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 14/04/2025.

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Ademir Simioni e outros x Os Mesmos

ID: 320307869

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011076-86.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SIMIONI KARLA CRISTINA RIBEIRO MARTINS RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUIS CARLOS JUNGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE FURLANETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011076-86.2021.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.

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Alesandra Brito x Município De Palhoça/Sc

ID: 281322444

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011076-78.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA BRITO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Outros

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011076-78.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5006032-03.2024.8.13.0342

ID: 337783820

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006032-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE JUNIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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