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Processo nº 5011202-05.2024.8.13.0261

ID: 281421658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011202-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5011202-05.2024.8.13.0261

ID: 307600107

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011202-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011202-05.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCOS APARECIDO DE JESUS CPF: 098.730.028-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação visando à concessão e ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, bem como à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por MARCOS APARECIDO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o argumento de que a parte autora se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa. Alegou que formulou requerimento administrativo para concessão do auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a autarquia ré indeferido o pedido, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requereu, liminarmente, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso concreto, em sede de cognição sumária, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o desempenho de suas funções laborais, conforme demonstrado no laudo médico constante no ID-10422876617, o que evidencia a possibilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, por se tratar de benefício essencial à subsistência da parte autora, que se encontra impossibilitada de exercer atividade remunerada. A reversibilidade da medida, por sua vez, está caracterizada, uma vez que o benefício poderá ser revisto ou cessado. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a intimação do INSS para que restabeleça, de forma imediata, o auxílio por incapacidade, em favor da parte autora, até ulterior decisão nos autos ou comprovada alteração no estado de saúde da requerente. B) DO PROSSEGUIMENTO I- Intime-se ao INSS para que reestabeleça o beneficio auxiliar mensal a parte autora, devendo iniciar o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada à R$3.000,00 (três mil reais). II- Intimem-se as partes para, em 10 dias úteis, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. III - Com ou sem manifestação, conclusos para saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Stefani Caroline Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720033

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011202-03.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAYNAN MARTINS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-03.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 02/07/2025.

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Ministério Público Federal x Elias Joao Da Silva

ID: 337660494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - JOINVILLE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5011202-88.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ELIAS JOAO DA SILVA

Outros

Processo 5011202-88.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - JOINVILLE na data de 28/07/2025.

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Antonio Carlos Brocardo e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 276896544

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5011202-03.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BROCARDO ARI ALVES WOLINGER BRAYAN JACKSON WOLINGER HYAGO HERON WOLINGER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-03.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Curitibanos na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5011202-49.2025.8.24.0039

ID: 306599872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011202-49.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-49.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 23/06/2025.

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Antonio Carlos Brocardo e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 305080144

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5011202-03.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BROCARDO ARI ALVES WOLINGER BRAYAN JACKSON WOLINGER HYAGO HERON WOLINGER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-03.2025.8.24.0022 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5011202-54.2025.8.24.0005

ID: 306597068

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011202-54.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FONSECA AGUINALDO FONSECA JUNIOR MARCIA MICHALICHEN MURIEL FONSECA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELAINE CRISTINA JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-54.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 23/06/2025.

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Ecogiro Autocenter Ltda x Hack Ltda

ID: 275815536

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5011202-71.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECOGIRO AUTOCENTER LTDA

Polo Passivo:

HACK LTDA

Outros

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011202-71.2025.8.24.0064 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5011202-87.2025.8.24.0091

ID: 306599530

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5011202-87.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5011202-87.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 23/06/2025.

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