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Processo nº 5012007-23.2022.4.03.6183

ID: 312602541

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012007-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JECONIAS DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012007-23.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JECONIAS DE SOUSA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUA…

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Joraci Ambrosio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 299831117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012007-59.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORACI AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SMARTDATA PROCESSAMENTO DE INFORMACOES LTDA

Outros

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-59.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5012007-56.2025.4.04.7002

ID: 292021041

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5012007-56.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012007-56.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 05/06/2025.

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Elisangela Mazzucco Bianco x Vitor Borges Souza Eireli

ID: 279155180

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5012007-59.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MAZZUCCO BIANCO

Polo Passivo:

VITOR BORGES SOUZA EIRELI

Outros

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUDNY SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS UGIONI URBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-59.2025.8.24.0020 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 23/05/2025.

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Imobiliaria Santos & Silva Ltda x Anderson Martins Costa e outros

ID: 320232993

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012007-07.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTOS & SILVA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON MARTINS COSTA EDSON COSTA GISELE BEATRIZ BUHLER MARTINS COSTA MARLENE MARTINS COSTA

Outros

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISETE DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-07.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/07/2025.

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Caixa Seguradora S/A x Adriane Moreira Lopes Ilibrante e outros

ID: 261360163

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012007-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ADRIANE MOREIRA LOPES ILIBRANTE

Outros

Advogados:

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO SANTOS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-13.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 24/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Carlos Santos e outros

ID: 331898487

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012007-06.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

CARLOS SANTOS ELIANE ALMEIDA DE ARAUJO GUILHERME ARAUJO SANTOS JULIANA ARAUJO SANTOS NATHALY DE ARAUJO SANTOS

Outros

Advogados:

DEBORA CRISTINA SCHAFRANSKI BROGLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-06.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 21/07/2025.

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Jean Carlos Knetschik x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 335575109

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012007-11.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS KNETSCHIK

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Outros

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-11.2025.8.24.0036 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5012007-62.2025.4.04.7000

ID: 336343942

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012007-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012007-62.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5012007-23.2022.4.03.6183

ID: 306925877

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012007-23.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JECONIAS DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012007-23.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JECONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012007-23.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JECONIAS DE SOUSA MACHADO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 365140313 – Apresentados os cálculos pela representação judicial da parte exequente, no valor total de R$93.618,01, a qual requer o pagamento, via RPV, sob o argumento de não ultrapassado o limite legal. Id. 371738387 – Concordância do INSS com os cálculos apresentados. Assim, considerando a manifestação do INSS (Id. 371738387, HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 85.918,62 (R$ 69.603,51 de principal e R$ 16.315,11 de Selic), para a parte exequente, e no valor de R$ 7.699,30, a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 93.618,01, calculados para maio de 2025. Não houve resistência no cumprimento da sentença, razão pela qual não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase. Observo que, ao contrário do afirmado pela parte exequente, o valor total, ora homologado, excede o limite de 60 salários-mínimos, o que inviabiliza a expedição de RPV. Intime-se a representação judicial da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao montante excedente. Havendo renúncia, expeça-se a minuta de RPV. Não havendo renúncia ou manifestação, expeça-se minuta de precatório. Intime-se, também, a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar, em Juízo e perante o INSS, autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019; b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo; e c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Atendidas as determinações supramencionadas, proceda-se à expedição das minutas dos ofícios requisitórios, observando-se eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, se acompanhado da documentação pertinente. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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