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Processo nº 5012015-26.2025.8.13.0672

ID: 278348247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012015-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DE JESUS BATISTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADELIA COELHO DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012015-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO GONCALVES FILHO CPF: 154.051.846-91 RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CPF: 10.708.967/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Francisco Gonçalves Filho em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão. A parte autora, insurge contra descontos indevidos, no valor de R$ 75,44 (setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) mensais, efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, pleiteia, em sede de caráter de urgência, a suspensão das cobranças operadas pela parte ré. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se fundamentada na afirmação autoral de que não conhece o débito. Nessas hipóteses, deve-se dar primazia às alegações da parte requerente, incapaz de comprovar fato negativo, qual seja, a inexistência da dívida. Quanto ao perigo da demora, entendo que os descontos das prestações devem ser suspensos até que haja o deslinde da questão, pois comprometem verba alimentar auferida pela autora. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, haja vista a possibilidade de contraditório, ainda que a posteriori e, em caso de improcedência do pedido, a ré poderá cobrar da parte autora os valores que entender ter direito. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Pelo exposto, DEFIRO a medida pleiteada e determino que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, intitulados Contribuicao. AAPB 08001110099, no valor mensal de R$75,44 (setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), independente de caução, sob pena de incorrer em R$ 300,00 (trezentos reais) de multa para cada ato de descumprimento, limitada até R$3.000,00 (três mil reais). Intimem-se a parte autora para ciência da decisão. Cite-se a parte ré para os termos da ação e intime-se para cumprir a liminar no prazo assinalado Intimem-se as partes autora e ré para ciência da certidão de ID 10455359615, bem como para comparecerem à audiência de conciliação designada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003867-26.2025.8.13.0672

ID: 275943832

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Suellen Bolandine Hermenegildo De Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299831342

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012015-36.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN BOLANDINE HERMENEGILDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-36.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 13/06/2025.

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Nathalia Leite Cancian x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 328305033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012015-30.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LEITE CANCIAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Outros

Advogados:

REBECA CRISTINA SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-30.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5012015-33.2025.4.04.7002

ID: 292019293

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012015-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILO ROQUE KLEIN

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012015-33.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 05/06/2025.

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Anderson De Moraes Silveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 279156514

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012015-36.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE MORAES SILVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-36.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 23/05/2025.

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Nilse Comelli x Lucimara Antunes

ID: 282616403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012015-98.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSE COMELLI

Polo Passivo:

LUCIMARA ANTUNES

Outros

Advogados:

DANIELA FERRARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDREY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MELLO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-98.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 27/05/2025.

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Paulo Guedes Mendes Junior x Qatar Airways Group e outros

ID: 321032954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012015-81.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUEDES MENDES JUNIOR

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

KÉSIA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-81.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/07/2025.

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Gabriela Pedroso Rodrigues e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 261360438

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012015-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEDROSO RODRIGUES JEAN CARLO PECH DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES S A

Outros

Advogados:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ONGARATTO GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCIO FRANCO LIMA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5012015-87.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5006292-26.2025.8.13.0672

ID: 300096496

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006292-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIO EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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