Resultados para "5012020-22.2022.4.03.6183" – Página 1 de 20

Processo nº 5012020-22.2022.4.03.6183

ID: 314002586

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012020-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GUZZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012020-22.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CECILIA GUZZO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012020-22.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CECILIA GUZZO Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinalva Valerio Dos Reis Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299830913

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012020-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA VALERIO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-58.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 13/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amarildo Miloch x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328306969

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012020-52.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MILOCH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LILIAN ANDREA CONCHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-52.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 16/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012020-55.2025.4.04.7002

ID: 292023040

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012020-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012020-55.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 05/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramon Domingos Teixeira x Cizeski Construcoes Ltda

ID: 279155374

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012020-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON DOMINGOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIZESKI CONSTRUCOES LTDA

Outros

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUDREY MENDES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-58.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 23/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardo De Souza Cararo e outros x Vanessa Macedo Dalzotto

ID: 320283849

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012020-98.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DE SOUZA CARARO RAYSSA CAROLINE DE SOUZA

Polo Passivo:

VANESSA MACEDO DALZOTTO

Outros

Advogados:

RAFAEL PAES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-98.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 03/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Partners Brasil Comercio De Plasticos Laminados Ltda x Publiq Grafica E Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 282614354

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012020-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

PUBLIQ GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA VALMIR FERREIRA DE MATOS

Outros

Advogados:

VANESSA AMARAL BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-23.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Eduardo Ramos Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 321032610

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5012020-06.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-06.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dlt Logistica Em Transportes Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 261360530

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012020-12.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARGUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012020-12.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 24/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Helton Pereira

ID: 320273177

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012020-39.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

HELTON PEREIRA

Outros

Processo 5012020-39.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 03/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes