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Processo nº 5012110-07.2021.4.03.6105

ID: 276183711

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO TADEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DE SALVI CAMPELO

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PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CASSIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5003697-97.2024.4.03.6105

ID: 338468868

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003697-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SSI SCHAEFER LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SP420246 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SP420246 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial sob procedimento comum ajuizada por SSI SCHAEFER LTDA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL, na qual postula a condenação da ré à restituição, via precatório, dos valores referentes à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da coisa julgada material operada no Mandado de Segurança Individual nº 5003574-07.2021.4.03.6105. Aduz que, no bojo da referida ação mandamental, foi concedida parcialmente a ordem para reconhecer que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como foi reconhecido seu direito a compensar os valores recolhidos a maior, atualizados pela taxa SELIC, quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, observado o limite temporal de 15/03/2017. Alega que a impetração do mandado de segurança interromperia o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação ordinária, pretendendo, por meio da presente, que seja reconhecido seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo de cinco anos anteriores à data da impetração. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de ingresso recolhidas (ID 322610304). Citada, a União apresentou contestação (ID 340746142) apenas para impugnar os valores pleiteados na inicial, reconhecendo a procedência do feito quanto aos pedidos formulados pela autora. A empresa autora manifestou-se em réplica (ID 344233020). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. No caso dos autos, pretende a autora a restituição dos valores recolhidos referentes à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme sentença com trânsito em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 5003574-07.2021.4.03.6105, no qual figurou como impetrante. No referido mandado de segurança, foi concedida parcialmente a ordem nos seguintes termos: "determino a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS; b) declaro o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente a título de PIS e COFINS; em razão da apuração sobre o ICMS destacado na nota, desde 16/03/2017, incluindo os montantes eventualmente recolhidos indevidamente durante a tramitação do presente feito". Em sede de contestação, a ré reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora, limitando-se a impugnar o valor apurado a título de restituição. Destarte, faz jus a autora ao aproveitamento de seus créditos resultante da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de PIS e COFINS, conforme julgamento do Mandado de Segurança nº 5003574-07.2021.4.03.6105 (ID 322419001). Cumpre destacar que, nos termos do referido julgado, o pagamento dos valores em atraso deverá observar o limite de 16/03/2017. Quanto à forma de aproveitamento de seus créditos, a jurisprudência pacificou o entendimento de que nos casos em que a existência de um indébito tributário seja reconhecida judicialmente, poderá o contribuinte, a seu critério, adotar o procedimento de compensação ou receber o valor indevidamente pago por meio de precatório. Sendo o teor da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Assim, constitui faculdade do contribuinte optar tanto pelo regime de compensação, quanto pelo regime dos precatórios, nos casos em que restar configurado o seu direito à restituição de valores indevidamente pagos à ré. Por fim, o montante do indébito tributário deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, quando então deverão ser apresentados os documentos aptos à delimitação do valor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido formulado pela autora para reconhecer o seu direito à repetição do indébito tributário, correspondente à inclusão do valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos da coisa julgada material operada no Mandado de Segurança Individual nº 5003574-07.2021.4.03.6105, a ser quantificado em cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas judiciais à autora. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013371-07.2021.4.03.6105

ID: 299444137

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013371-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO WILD

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YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013371-07.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: IC TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE …

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Processo nº 5006484-07.2021.4.03.6105

ID: 314653260

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006484-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013371-07.2021.4.03.6105

ID: 258421374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013371-07.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO WILD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013371-07.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: IC TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE …

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Joao Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAIS CAROLINE LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-66.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 15/06/2025.

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Ministério Público Federal x Igon Antonio De Souza

ID: 329444382

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5012110-60.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGON ANTONIO DE SOUZA

Outros

Processo 5012110-60.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5012110-63.2025.4.04.7002

ID: 293229488

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012110-63.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012110-63.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/06/2025.

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44.886.999 Cristiane Spuldaro Paes Dos Santos x Sirlei Aparecida Dias Do Prado

ID: 320430921

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012110-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DIAS DO PRADO

Outros

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-09.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 04/07/2025.

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Gildo Veroneze Junior x Adim Administradora De Imoveis Ltda

ID: 320274339

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012110-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILDO VERONEZE JUNIOR

Polo Passivo:

ADIM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Outros

Advogados:

RICHARD ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012110-14.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/07/2025.

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