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Processo nº 5012199-57.2023.4.03.6332

ID: 300493223

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012199-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS interpõe agravo interno contra decisão por mim proferida. Recurso tempestivo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de ação para concessão de pensão por morte mediante reconhecimento de união estável com pedido julgado procedente. Em seu recurso, o INSS alega que não há início de prova material da união estável, pois os recibos de locação de imóvel são manuscritos e podem não ser contemporâneos aos fatos. Não obstante, trata-se de inovação aos argumentos deduzidos em sede de contestação, sendo certo que os documentos impugnados apenas em sede recursal já haviam sido juntados aos autos com a petição inicial. Consigno não haver espaço no ordenamento processual para inovação em recurso que não decorra de fato novo, o que não é o caso. Logo, a questão deveria estar presente na defesa desde a contestação. Posto isso, não conheço do recurso do INSS. 1) O INSS sustenta em seu agravo que: "A contestação apresentada por esta Autarquia Federal foi pautada na análise de diversas provas. Ademais, oportunizou-se ao Autor a possibilidade de produção de novas provas, mesmo após a contestação, demonstrando total respeito ao contraditório e à ampla defesa". O argumento é irrelevante. Só confirma que, em contestação, o INSS não impugnou documentos juntados com a petição inicial, vindo a impugná-los apenas em fase recursal. 2) O INSS sustenta em seu agravo que: " Ressalta-se que apenas com o advento da sentença foi possível identificar, de maneira conclusiva, quais seriam as provas determinantes para a fundamentação do decisum. Tal circunstância reforça a diligência e boa-fé do INSS durante todo o trâmite processual. ". Mais uma vez, o argumento é irrelevante. Só confirma que, em contestação, o INSS não impugnou documentos juntados com a petição inicial, vindo a impugná-los apenas em fase recursal. Além disso, há o reconhecimento de uma situação corriqueira: a autarquia, incontáveis vezes, relega ao Poder Judiciário a análise dos fatos alegados pela parte sem se debruçar sobre o pedido formulado. 3) O INSS sustenta em seu agravo que: " Conforme consagrado no ordenamento jurídico nacional, especialmente nos princípios previstos no Código de Processo Civil, a primazia do mérito deve ser privilegiada. Assim, a atuação do INSS buscou viabilizar a melhor apreciação do mérito, evitando-se decisões que prejudiquem a efetividade da justiça". O argumento é irrelevante. 4) O INSS sustenta em seu agravo que: "Cumpre esclarecer que a revelia não se aplica à Fazenda Pública, conforme amplamente consolidado na jurisprudência nacional, dada a necessidade de proteção dos interesses públicos envolvidos ". O feito não foi julgado à revelia do réu. Houve a detida análise da prova documental coligida pela parte autora. Se o INSS entende que os documentos não são válidos tal qual reconhecido pelo juízo de origem, deveria ter se manifestado sobre a questão no momento oportuno, não após o julgamento da ação. 5) Por fim, o INSS sustenta haver outras razões recursais que poderiam ser analisadas para conhecimento do recurso e, para tanto, faz referência às razões da contestação. Contudo, a questão efetivamente relevante para a procedência do pedido, com o reconhecimento da existência de união estável nos 24 meses imediatamente anteriores ao óbito, se centrou nos recibos de aluguel impugnados pela parte ré apenas em sede recursal. Assim, a alegação simplista da contestação de ausência de início de prova material da união estável não se sustenta. Por tudo isso, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso inominado. Posto isso, conheço e nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5013072-57.2023.4.03.6332

ID: 324349496

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013072-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANILDES VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013072-57.2023.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5014042-57.2023.4.03.6332

ID: 335527617

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014042-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014042-57.2023.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5016079-57.2023.4.03.6332

ID: 315045918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016079-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5012684-57.2023.4.03.6332

ID: 335697870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012684-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012684-57.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RITA DE CASSIA VERISSIMO CI…

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Processo nº 5014042-57.2023.4.03.6332

ID: 318919371

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014042-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014042-57.2023.4.…

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Processo nº 5003275-57.2023.4.03.6332

ID: 329993989

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003275-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003275-57.2023.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5012199-83.2025.4.04.7003

ID: 330498954

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5012199-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012199-83.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 18/07/2025.

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Gilvana Aparecida Ribeiro Strasser x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 320490441

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-32.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA APARECIDA RIBEIRO STRASSER

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Outros

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012199-32.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 07/07/2025.

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Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x Agência Nacional De Telecomunicações - Anatel

ID: 261553140

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012199-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Outros

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5012199-43.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 25/04/2025.

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