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Processo nº 5012244-02.2024.8.13.0290

ID: 337066487

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012244-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Brenda Rodrigues Ferreira x Orme Servicos Educacionais Ltda

ID: 311813017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012244-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5012244-02.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: BRENDA RODRIGUES FERREIRA CPF: 146.396.146-40 RÉU: ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CPF: 05.478.567/0008-68 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 10364629492, aos argumentos de que esta teria sido omissa, ao fundamento de que não haveria valores de multa a serem exigidos da parte autora, conforme previsto no contrato. É o relatório, em síntese. Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Visto que a decisão embargada analisou detalhadamente todos os pontos e documentos do processo, estando em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e da legislação pátria, não há omissões a serem sanadas. A sentença determinou que a parte promovida: (a) Para que procedesse com o cancelamento da matrícula da Requerente, com a aplicação de multa proporcional ao tempo de utilização/disponibilização do curso. A argumentação da embargante somente reitera pontos já analisados e rejeitados na sentença, sem trazer nenhum fato novo ou erro evidente que justifique a reavaliação da matéria. Além disso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, devendo limitar-se à correção de vícios formais. Considerando que a sentença apresentou fundamentação adequada quanto ao cancelamento da matrícula da Requerente, bem como à aplicação de multa proporcional à efetiva utilização dos serviços educacionais, não há necessidade de complementação ou retificação da decisão. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar com o recurso pertinente. Diante do exposto, indefiro o pedido de intimação da parte autora para pagamento de valores, por não se tratar de objeto da presente ação. Eventuais créditos deverão ser cobrados administrativamente ou por ação própria. Ressalto que a sentença apenas determinou compensação de valores dentro do limite da restituição, não autorizando cobrança de eventuais excedentes. Indefiro ainda os pedidos de ID 10416319066, tendo em vista que a manifestação expressa nos autos da parte ré é suficiente para tal finalidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o cumprimento da decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 01 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008073-02.2024.8.13.0290

ID: 274926731

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008073-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA REGINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 0007432-02.2024.8.13.0290

ID: 324261448

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007432-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO CARDOSO

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JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 5012244-87.2025.4.04.7003

ID: 331898737

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5012244-87.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5012244-87.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5016027-02.2024.8.13.0290

ID: 315259365

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016027-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MOBILIARIO EXCLUSIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE MACIEL DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5005648-02.2024.8.13.0290

ID: 260589829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005648-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo nº 5015445-02.2024.8.13.0290

ID: 256403566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015445-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006327-02.2024.8.13.0290

ID: 336379160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006327-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL GARCIA FLORENCIO

Intimação

Advogados:

DAIANE DE FATIMA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5000410-02.2024.8.13.0290

ID: 336078151

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000410-02.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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