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Triches Ferro E Aco Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 311047974

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012246-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRICHES FERRO E ACO LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

TIAGO D'AVILA ESMERALDINO

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1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 202…

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Processo nº 5012246-70.2024.4.04.7107

ID: 337206119

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012246-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRICHES FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDES & ESMERALDINO ADVOGADOS

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TIAGO D'AVILA ESMERALDINO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012246-70.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TRICHES FERRO E ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO D'AVILA ESM… Apelação/Remessa Necessária Nº 5012246-70.2024.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TRICHES FERRO E ACO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO D'AVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : TIAGO D'AVILA ESMERALDINO EMENTA processual civil. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. IN n.º 267/2002 . interesse processual. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. Presente o interesse de agir quanto ao pedido relacionado à IN n.º 267/2002 . 2. As limitações impostas pela Portaria n.º 326/1977 e pela IN SRF n.º 267/2002 , fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei n.º 6.321/1976. 3. A impetrante inscrita no PAT tem o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, neste incluído o adicional do imposto de renda. 4. O Decreto n.º 10.854/2021 foi editado com o objetivo de regulamentar o incentivo fiscal concedido pela Lei n.º 6.321/1976, mas acabou por limitá-lo, em afronta ao princípio da hierarquia das normas. 5 . A modificação da redação do art. 1º da Lei n.º 6.321/1976 pela MP n.º 1.108/2022, convertida na Lei n.º 14.442/2022, em decisão proferida, no dia 05-10-2023, sob o rito do artigo 942 do CPC, decidiu-se, por maioria, ainda que tenha assegurado a possibilidade de o Poder Executivo, por meio de regulamento, dispor sobre limitações ao benefício fiscal, possui efeitos prospectivos e, portanto, não tem o condão de convalidar as ilegalidades que maculavam o atual Regulamento, editado sob a égide da antiga redação do art. 1º da Lei n.º 6.321/1976" (TRF4, 5049013-02.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 09-10-2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da União e, nessa extensão, negar-lhe provimento, dar provimento parcial ao recurso da impetrante e à remessa oficial, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Luciane Cecilia Santos Oliveira e outros

ID: 260190199

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012634-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

LUCIANE CECILIA SANTOS OLIVEIRA

Outros

Advogados:

LAURA TESTON MACHADO

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MARIA LUIZA GRAZZIOTIN ZANETTE

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Processo 5012634-70.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - 3ª Turma na data de 23/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Natalio De Jesus Godoy Mello

ID: 282609825

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014865-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NATALIO DE JESUS GODOY MELLO

Outros

Advogados:

FABIELE ULLMANN SCHONS

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RADAELLI E SCHONS ADVOGADOS

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BIANCA RADAELLI

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Processo 5014865-70.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 27/05/2025.

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Clarisse Vieira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324587130

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009336-70.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TASSIA LUIZA FABRIS MAMBRINI

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Processo 5009336-70.2024.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 11/07/2025.

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Claudio Antonio De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898820

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL AMUD ZUIN

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Processo 5012246-57.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5012246-60.2025.4.04.7002

ID: 295043720

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012246-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012246-60.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/06/2025.

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Ademar Almeida Araujo De Andrade x Joao Maria Araujo De Andrade

ID: 321467336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012246-06.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALMEIDA ARAUJO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOAO MARIA ARAUJO DE ANDRADE

Outros

Advogados:

MICHAEL ZALEWSKI

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JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

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Processo 5012246-06.2025.8.24.0039 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 08/07/2025.

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Kalinka Floriano Peteres x Município De Balneário Camboriú/Sc

ID: 320405501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012246-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KALINKA FLORIANO PETERES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Outros

Advogados:

IRAN CESAR DEMONTI

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Processo 5012246-11.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 04/07/2025.

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Mariana Henrique Perico x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 321459590

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HENRIQUE PERICO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Outros

Advogados:

MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA

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Processo 5012246-44.2025.8.24.0091 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 08/07/2025.

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