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Processo nº 5012267-34.2024.4.04.7208

ID: 283152701

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : JOSE MAURICIO ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos…

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Processo nº 5012267-34.2024.4.04.7208

ID: 317835635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de … RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigilante , após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo . O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1831371/SP, 1831377/PR, 1830508/RS, todos da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como representativos da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.031/STJ, cuja ementa segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, Tema 1.031, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 21/10/2019) Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.031, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/2021. A matéria, no entanto, foi posteriormente afetada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209), nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Há ordem de sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional . Desta forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito, nos termos acima referidos, cadastrando-o como tema repetitivo na rotina respectiva. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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Rodolpho Westphal Kirchner x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 279145575

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002276-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO WESTPHAL KIRCHNER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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NATALIA THAISA GALETTI BITTENCOURT

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KAROLINE GRANERO

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Processo 5002276-34.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 23/05/2025.

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Ederson Baumbach Taborda e outros x Sucessão De Frederico Madorin - Representada Pelo Herdeiro Frederico Guilherme Madorien

ID: 312680300

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012267-90.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON BAUMBACH TABORDA NATHALE ZARO TABORDA PATRICIA MARIA ZARO TABORDA

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE FREDERICO MADORIN - REPRESENTADA PELO HERDEIRO FREDERICO GUILHERME MADORIEN

80

Advogados:

CRISTIANO BAGGIO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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USUCAPIÃO Nº 5012267-90.2019.8.21.0001/RS AUTOR: NATHALE ZARO TABORDA AUTOR: EDERSON BAUMBACH TABORDA AUTOR: PATRICIA MARIA …

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Processo nº 5012267-33.2025.8.13.0024

ID: 328469208

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS ANDRADE OLIVEIRA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5012267-33.2025.4.04.7003

ID: 331900314

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5012267-33.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Processo 5012267-33.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 21/07/2025.

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Marceli Muller x Afterverse Games Ltda.

ID: 292024758

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI MULLER

Polo Passivo:

AFTERVERSE GAMES LTDA.

Outros

Advogados:

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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Processo 5012267-61.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5012267-36.2025.4.04.7002

ID: 295043776

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012267-36.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012267-36.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 09/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Anderson Marinho e outros

ID: 321474468

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012267-79.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDERSON MARINHO

Outros

Processo 5012267-79.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 08/07/2025.

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná x Samara Cristina Carvalho Monteiro

ID: 262515061

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012267-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Polo Passivo:

SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO

Outros

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012267-90.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 28/04/2025.

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