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Processo nº 5012465-41.2023.4.04.7100

ID: 335881224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012465-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) A…

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Processo nº 5012465-41.2023.4.04.7100

ID: 307352364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012465-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012465-41.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) EXECUTADO : SIMONE DA SILVA SALLES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) DESPACHO/DECISÃO A parte executada alega nulidade da execução fiscal ao argumento da ausência de prévio procedimento administrativo. Ocorre que em se tratando de crédito tributário constituído mediante declaração apresentada pelo próprio contribuinte, pode o Fisco inscrever o débito em divida ativa e adotar as medidas para a cobrança do valor devido, não havendo se falar em instauração de prévio procedimento administrativo. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. GFIPS. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os débitos declarados em GFIP prescindem de lançamento formal pelo Fisco, uma vez que a declaração pelo contribuinte, em casos tais, se equipara ao lançamento, pois denuncia a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o valor do crédito. 2. O não-pagamento da quantia declarada na data do vencimento implica sua exigibilidade de imediato, podendo o Fisco inscrevê-la em dívida ativa independentemente de lançamento de ofício. 3. Os créditos foram constituidos dentro do prazo legal, restando afastada a decadência. (TRF4, AC 5015614-54.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019) Logo, não merece guarida o argumento de nulidade da presente execução fiscal. Por fim, saliento que como a CDA goza de presunção de liquidez e certeza é ônus da executada produzir prova destinada a afastar tal presunção. Assim, constata-se que não há qualquer irregularidade no título executivo, não prosperando a tese da executada. Intime-se.

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Marina Pereira Cayres x Banco Do Brasil S/A

ID: 305081709

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012465-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PEREIRA CAYRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Outros

Advogados:

BENEDITO MACIEL DE GOES

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Processo 5012465-76.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 20/06/2025.

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Nilza Martins Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334127622

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012465-70.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO CESAR BASSETTO

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Processo 5012465-70.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5012465-98.2025.8.24.0045

ID: 295044263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012465-98.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUNCKES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIANO ZOLDAN

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SAMIA MONICA FORTUNATO

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Processo 5012465-98.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 09/06/2025.

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Ministério Público Federal x Leticia Nascimento Melchert

ID: 297462020

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5012465-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LETICIA NASCIMENTO MELCHERT

Outros

Processo 5012465-73.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 11/06/2025.

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Marcos Antonio Zorzan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822920

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045057-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ZORZAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Processo 5045057-41.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5042438-41.2023.4.04.7100

ID: 257955823

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042438-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARAES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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Processo 5042438-41.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 15/04/2025.

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Processo nº 5043893-41.2023.4.04.7100

ID: 259496052

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043893-41.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSUE BEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR

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ADRIANO CORRÊA CARDOSO

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Processo 5043893-41.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 22/04/2025.

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Brand It Consultoria Empresarial Ltda e outros x Dorival Jose Da Silva

ID: 321474499

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012465-24.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAND IT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MORMAII IND COM IMP E EXP DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA OPTICAL DESIGNS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE DA SILVA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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CAMILA DE SOUZA PEREIRA

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MEIRELLES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES

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Processo 5012465-24.2025.8.24.0005 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 08/07/2025.

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