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Processo nº 5012742-32.2024.4.04.7000

ID: 299611268

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012742-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012742-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO 1. A procuração apr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012742-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO 1. A procuração apresentada foi aparentemente firmada com o uso de assinatura eletrônica simples, prevista no inc. I do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, ou assinatura eletrônica avançada, prevista no inc. II do aludido dispositivo, pois a Secretaria desta Vara não pôde verificar a integridade da assinatura eletrônica da procuração no sítio http://validar.iti.gov.br/, conforme se vê no evento 5. A respeito, esclareço que em processos judiciais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art.1º,§2º, inc.III alínea "a" da Medida Provisória nº 2.200/2/2001, art.10 §1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inc. II, também chamada de assinatura digital, isto é,"com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada conforme art. 2º, parágrafo único, inc. I da Lei nº 14.063/2020. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) diretamente em seu sítio, http://validar iti.gov.br/, o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. Nele também constam como autoridades certificadoras de 1º nível aquelas listadas no sítio http://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Ainda, é também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com a conta GOV.BR (http://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Dito isso, intime-se a parte ré para que: a) junte procuração assinada manualmente e digitalizada, ou b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no sítio do ITI ou realizada com a conta GOV.BR. Prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.

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Processo nº 5012742-32.2024.4.04.7000

ID: 324087326

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012742-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012742-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO 1. A procuração apr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012742-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO 1. A procuração apresentada foi aparentemente firmada com o uso de assinatura eletrônica simples, prevista no inc. I do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, ou assinatura eletrônica avançada, prevista no inc. II do aludido dispositivo, pois a Secretaria desta Vara não pôde verificar a integridade da assinatura eletrônica da procuração no sítio http://validar.iti.gov.br/, conforme se vê no evento 5. A respeito, esclareço que em processos judiciais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art.1º,§2º, inc.III alínea "a" da Medida Provisória nº 2.200/2/2001, art.10 §1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 4º, inc. II, também chamada de assinatura digital, isto é,"com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada conforme art. 2º, parágrafo único, inc. I da Lei nº 14.063/2020. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) diretamente em seu sítio, http://validar iti.gov.br/, o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. Nele também constam como autoridades certificadoras de 1º nível aquelas listadas no sítio http://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Ainda, é também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com a conta GOV.BR (http://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Dito isso, intime-se a parte ré para que: a) junte procuração assinada manualmente e digitalizada, ou b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no sítio do ITI ou realizada com a conta GOV.BR. Prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.

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Claudinei Bispo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309018537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012742-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

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Processo 5012742-92.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 25/06/2025.

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Login Transportes Nacionais E Internacionais Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 256332065

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012742-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

REIS SIMAS & HEIDRICH ADVOGADOS E CONSULTORES

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NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

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Processo 5012742-77.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 11/04/2025.

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Teresinha Conceicao Canal Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299831811

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012742-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CONCEICAO CANAL COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALICE NAIARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012742-89.2025.4.04.7002 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5012742-86.2025.4.04.7003

ID: 337661810

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012742-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JAMISSE JAINYS BUENO

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NATALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012742-86.2025.4.04.7003 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5012742-17.2025.8.24.0045

ID: 297462049

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012742-17.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARACELE MARCON

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SINIELY SGUISSARDI

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Processo 5012742-17.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5012742-86.2025.8.24.0022

ID: 293231135

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012742-86.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA ALVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE PERRONI DE SOUZA

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Processo 5012742-86.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 06/06/2025.

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Paulo De Souza Rangel Da Silva x Evolucao Associacao Mutua De Beneficios De Santa Catarina

ID: 290676690

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012742-57.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

EVOLUCAO ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

THIAGO SCHMITZ

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Processo 5012742-57.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 04/06/2025.

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Domeni Giordanni Alberti Dangui x Andre Gomes Dos Santos

ID: 325875193

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012742-40.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

Polo Passivo:

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012742-40.2025.8.24.0005 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 11/07/2025.

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