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Processo nº 5012766-47.2024.4.03.6302

ID: 263081701

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012766-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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LUCIANA GUALBERTO DA SILVA

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012766-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALCIDIA CRISTINA CADEL…

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Processo nº 5012766-47.2024.4.03.6302

ID: 317806073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012766-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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LUCIANA GUALBERTO DA SILVA

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012766-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GUALBERTO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012766-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GUALBERTO DA SILVA - SP208668, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a análise da incapacidade laborativa para fins previdenciários deve ser feita exclusivamente por perícia médica, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de audiência. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Já se manifestou o E. TRF-3 no sentido de que “A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Edinom Jose De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 337662419

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012766-17.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINOM JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

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DANIEL JANNOTTI LILI

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Processo 5012766-17.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Maringá na data de 28/07/2025.

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Valdelino Raulino Custodio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256491547

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012766-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDELINO RAULINO CUSTODIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MOACIR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012766-08.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 13/04/2025.

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Ministério Público Federal x Matheus Atanaka Denubila

ID: 299831923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012766-20.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MATHEUS ATANAKA DENUBILA

Outros

Processo 5012766-20.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5012766-45.2025.8.24.0045

ID: 298629089

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5012766-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012766-45.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 12/06/2025.

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Roseli Maria Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 293227522

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012766-17.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

HELIO DANIELI

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PAULO ROBERTO MACHADO

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Processo 5012766-17.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 06/06/2025.

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Rafael Henrique Viana

ID: 290681316

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012766-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE VIANA

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 5012766-85.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 04/06/2025.

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Brasil Engenharia E Construcoes Ltda x Haacke Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325254221

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012766-68.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Advogados:

GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO

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Processo 5012766-68.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 11/07/2025.

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Cronos Logistica Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 299723550

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012766-18.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRONOS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012766-18.2024.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 13/06/2025.

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