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Processo nº 5012824-76.2022.8.13.0686

ID: 259330884

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012824-76.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERRO LOPES

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LAILA AGRELLOS VERONESE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CESAR DE MARTIN

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LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5012824-76.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5012824-76.2022.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] RECORRENTE: JOAO BATISTA GOMES DA SILVA CPF: 187.493.828-88 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão desta turma recursal assim ementado: “ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO- CONTRATO TEMPORÁRIO ADICIONAL DEVIDO- REFORMO A SENTENÇA- DOU PROVIMENTO” (ID 455646777). A parte recorrida apresentou contrarrazões. O recurso não merece trânsito. Explico. Em casos similares o Supremo Tribunal Federal decidiu que “para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, cito os seguinte precedentes: ARE 961.573, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 1.002.324, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.008.032, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 899.543-AgR, Rel. Min. Luiz Fux” (ARE 1018246 / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgamento: 09/02/2017). No mesmo sentido o ARE 954466, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, julgamento em 24 de agosto de 2023. “Ofensa reflexa à Constituição inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte” (RE nº 621572 AgR/PR, Relª. Min.ª Rosa Weber, DJe de 17/12/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5013309-76.2022.8.13.0686

ID: 262655796

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013309-76.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DERALDO DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RODRIGUES KHOURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5001572-76.2022.8.13.0686

ID: 313993647

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001572-76.2022.8.13.0686

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANE LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Ministério Público Federal x Nelson Rodrigues Fontes

ID: 257259864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5012824-11.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

NELSON RODRIGUES FONTES

Outros

Processo 5012824-11.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - FLORIANÓPOLIS na data de 14/04/2025.

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Cristina Brito Rostand e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309020580

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012824-26.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BRITO ROSTAND NICOLLAS RAFAEL BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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Processo 5012824-26.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 25/06/2025.

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Ministério Público Federal x Jose Antonio Da Silva

ID: 338865395

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5012824-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Outros

Processo 5012824-20.2025.4.04.7003 distribuido para 3ª Vara Federal de Maringá na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5012824-48.2025.8.24.0045

ID: 298631016

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012824-48.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONAN DE SOUSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SOUZA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5012824-48.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 12/06/2025.

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Patricia Eliete Dutra x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 290679905

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012824-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIETE DUTRA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Outros

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012824-88.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 04/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Uelson Costa De Barros e outros

ID: 328308852

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012824-60.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

UELSON COSTA DE BARROS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012824-60.2024.4.04.7001 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5012824-06.2024.8.13.0525

ID: 329935283

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012824-06.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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