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Processo nº 5012886-90.2024.8.13.0672

ID: 326506805

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012886-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Graciela Alves De Lima x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 312454389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012886-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012886-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GRACIELA ALVES DE LIMA CPF: 093.993.636-43 RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CPF: 03.470.727/0004-73 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega contradição na sentença de ID 10465235143. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A contradição alegada pela autora refere-se à fundamentação da improcedência do pedido, que, segundo a embargante, teria se baseado exclusivamente na expiração da garantia contratual estendida, ignorando a tese de vício oculto e o prazo decadencial previsto no art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, em síntese, que a pretensão não se funda na garantia contratual, mas sim na existência de um defeito de fabricação, cujo prazo para reclamação se iniciaria com a efetiva descoberta do vício. Entendo, em todo caso, não haver contradição passível de ser sanada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional ao proferir a sentença embargada, dando ao caso a solução jurídica que entendeu adequada a partir da análise do conjunto fático-probatório. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre na espécie. No caso em tela, a sentença não ignorou a tese de vício oculto. Ao contrário, ponderou-a expressamente, mas concluiu que a responsabilidade do fabricante não é ilimitada no tempo. Consta do julgado: "A responsabilidade do fabricante, mesmo em se tratando de vício oculto, não é eterna, estando limitada aos prazos legais e contratuais de garantia." A decisão fundamentou a improcedência não apenas na expiração dos prazos de garantia estendida, mas na ponderação de múltiplos fatores que, em conjunto, afastaram a responsabilidade da ré. Foram considerados a idade avançada do veículo (aproximadamente 9 anos de uso), a elevada quilometragem (mais de 155.000 km) e, de forma determinante, a ausência de comprovação de manutenção periódica por mais de 100.000 km. Tais elementos, sopesados, levaram à conclusão de que a falha dos componentes era razoavelmente atribuível ao desgaste natural agravado pela ausência de manutenção, rompendo o nexo de causalidade com um suposto defeito de fabricação que se manifestaria após tão longo período de uso. O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão do mérito e a reavaliação das provas, buscando fazer prevalecer sua tese jurídica sobre a que foi adotada por este juízo. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, cujo escopo não se presta a corrigir um suposto error in judicando. A opinião jurídica da parte sobre a valoração das provas, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, contradição interna. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como foi lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Josiane Silva Vanzelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310218925

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012886-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA VANZELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CELSO AUGUSTO ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012886-66.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5012886-88.2025.8.24.0045

ID: 299726571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5012886-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012886-88.2025.8.24.0045 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 13/06/2025.

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Thome Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dora Jaqueline Raimann

ID: 326389576

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012886-14.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DORA JAQUELINE RAIMANN

Outros

Advogados:

VILLIAN BAZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012886-14.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5012886-60.2025.8.24.0022

ID: 295047251

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5012886-60.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012886-60.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5029085-90.2024.8.13.0672

ID: 256021741

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029085-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5012886-47.2025.4.03.0000

ID: 328689293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012886-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012886-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDEMAR BENEDITO AUGUSTO Advogado do(a) AGRAVANTE: RAYSSA DANTAS DE MACEDO - DF828…

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Processo nº 5012692-90.2024.8.13.0672

ID: 321655402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012692-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUGUELMAQ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIMARAES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5002410-90.2024.8.13.0672

ID: 334525744

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDAO GARLIPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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