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Processo nº 5013157-72.2025.8.13.0702

ID: 298309668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-72.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO UNISTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ROMARIO CARVALHO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013157-72.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO UNISTAR CPF: 20.356.896/0001-53 RÉU: RODRIGO MACHADO FIUZA CPF: 001.094.806-60 e outros DECISÃO Vistos … Conforme o pedido da parte a respeito da assistência judiciária, verificando que se trata de pessoa jurídica, e antes do desenvolvimento válido do processo, necessário apreciar o pedido de Justiça Gratuita, que neste caso de se trata de pessoa jurídica. É pacífico o entendimento de que para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, necessário que traga ela aos autos prova convincente de que realmente está em dificuldade financeira sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido. O pressuposto básico para a concessão da Assistência Judiciária, em casos como o presente, é de que não haja possibilidade de a postulante arcar com as despesas judiciais, pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco o andamento e a saúde de sua economia, havendo necessidade de prova deste estado e não meras alegações como a que se verifica no caso presente. Confira-se a jurisprudência: "Processo Civil - Locação - Medida Cautelar - Agravo Regimental - Efeito suspensivo a recurso especial interposto e retido nos autos de agravo de instrumento - art. 542, parág. 3º, do CPC - indeferimento liminar do pedido, com sua extinção, sem apreciação do mérito - art. 267 e incisos, do CPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ –justiça gratuita - Pessoas jurídicas - Comprovação do direito ao benefício - Recurso Especial manifestamente improcedente - precedentes - 'fumus boni iuris' não demonstrado - desprovimento. (...) 2 - Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que, em se tratando de pessoas jurídicas com fins lucrativos, a gratuidade da justiça fica condicionada à apresentação de farta documentação probante, devendo o magistrado, diante de tais provas, conceder ou não o benefício. Precedente (ERESP nº 388.045/RS)..." (AGRMC 6732/SP (200301326871) - 539426 STJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, J. 04/03/2004. in Site STJ). E deste Tribunal: "Execução fiscal. Embargos. Pedido de assistência judiciária, por pessoa jurídica. O pedido é admissível, em tese, mas devem ser comprovados os requisitos, para fazer jus ao benefício. (AGI 000.287.249-7/00 - 09/09/2002 - Rel. Des. Jarbas Ladeira). Os documentos apresentados, em que pese, os documentos juntados, no entanto, a empresa autora, utilizou crédito em suas atividades, que não condiz com a hipossuficiência econômico-financeira da exequente, pelo que INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, devendo portanto a requerida arcar com as custas processuais. Cumpra-se, com observância nos artigos 385 e ss, 455 do CPC e, intimem-se. Advirta-se desde já, da possibilidade de parcelamento em até 10 (dez) vezes. Uberlândia-MG, 11 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013157-69.2025.8.13.0024

ID: 338001427

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Andre Luis Galle Dal Pra x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 258358399

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013157-60.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GALLE DAL PRA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

BLASI & VALDUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-60.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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Talia Cauani De Aguiar Da Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOCIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-72.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 19/06/2025.

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Filipe Rezendes Colombo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 292018124

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE REZENDES COLOMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-75.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/06/2025.

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Samuel Luz Pereira x Royal Motors Auto E Vendas Ltda

ID: 320653038

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

ROYAL MOTORS AUTO E VENDAS LTDA

Outros

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-97.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ana Paula Da Silva Oliveira

ID: 330498045

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5013157-18.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Outros

Processo 5013157-18.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 18/07/2025.

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Zenio Ventura x Estado De Santa Catarina

ID: 329790743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-23.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENIO VENTURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS ELY FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-23.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 17/07/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 332313103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 5013157-56.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5013157-56.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5013157-69.2025.8.24.0022

ID: 297464825

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013157-69.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013157-69.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 11/06/2025.

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