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Processo nº 5013157-96.2024.8.13.0479

ID: 311392269

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013157-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC CINCINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DONIZETI POUPE

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DOUGLAS BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Joana D Arc Cincinato x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 328656181

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013157-96.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC CINCINATO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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MARCELO DONIZETI POUPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5013157-96.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: JOANA D ARC CINCINATO CPF: 004.223.606-19 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos etc. A parte executada requer a suspensão do presente processo executivo com fulcro no art. 313, VI, do CPC, sob alegação de força maior, notadamente em razão da suspensão dos acordos de cooperação técnica com o INSS, o que teria causado paralisação de suas atividades e comprometimento de sua capacidade operacional e financeira. Alega ainda que a medida governamental decorre de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tal contexto teria gerado impossibilidade de cumprimento de determinações judiciais, inclusive ordens de pagamento e bloqueio. Contudo, o pedido não merece acolhida. Nos Juizados Especiais, a regra é a tramitação célere e efetiva do processo, sendo excepcional a suspensão do feito, admitida apenas diante de circunstâncias plenamente demonstradas e que inviabilizem, de forma concreta e incontornável, a prática dos atos processuais essenciais. No caso concreto, embora alegue situação de dificuldade institucional e financeira, a executada não demonstrou de forma cabal que esteja absolutamente impossibilitada de exercer sua representação processual regular. A alegação genérica de crise decorrente da suspensão de repasses pelo INSS, sem a devida comprovação da vinculação direta e atual da entidade com os fatos descritos, não constitui prova inequívoca de força maior nos moldes exigidos pelo art. 313, VI, do CPC. Ademais, eventuais dificuldades econômicas enfrentadas pela parte executada não autorizam, por si só, a suspensão do cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo em fase de execução, sob pena de grave prejuízo à parte exequente e violação à efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, por fim, que o ordenamento jurídico prevê instrumentos processuais adequados para discutir a possibilidade de cumprimento da obrigação, tais como o parcelamento, embargos à execução, ou a alegação de excessiva onerosidade, mas não a paralisação do feito com fundamento genérico em situação econômica desfavorável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. Intimar a executada para pagamento voluntário do valor indicado no ID 10475483873, em quinze dias, conforme determinado na sentença, sob pena de prosseguimento do feito. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5013157-69.2025.8.13.0024

ID: 338001427

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Andre Luis Galle Dal Pra x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis e outros

ID: 258358399

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013157-60.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS GALLE DAL PRA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

BLASI & VALDUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

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Processo 5013157-60.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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Talia Cauani De Aguiar Da Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722995

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-72.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TALIA CAUANI DE AGUIAR DA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOCIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-72.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 19/06/2025.

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Filipe Rezendes Colombo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 292018124

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE REZENDES COLOMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-75.2025.8.24.0020 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/06/2025.

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Samuel Luz Pereira x Royal Motors Auto E Vendas Ltda

ID: 320653038

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

ROYAL MOTORS AUTO E VENDAS LTDA

Outros

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS MOREIRA

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Processo 5013157-97.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ana Paula Da Silva Oliveira

ID: 330498045

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5013157-18.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Outros

Processo 5013157-18.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 18/07/2025.

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Zenio Ventura x Estado De Santa Catarina

ID: 329790743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-23.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZENIO VENTURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS ELY FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013157-23.2025.8.24.0005 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú na data de 17/07/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 332313103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 5013157-56.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5013157-56.2025.8.24.0091 distribuido para Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 21/07/2025.

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