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Processo nº 5013166-22.2022.4.02.5118

ID: 327601158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013166-22.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013166-22.2022.4.02.5118/RJ REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para que compro…

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Maria Luzia Pereira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 277376574

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013166-22.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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MARCIO ANTONIO CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013166-22.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CANDIDO (OAB RJ142792) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : H… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013166-22.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CANDIDO (OAB RJ142792) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré BANCO PAN S.A. a anular/cancelar o contrato nº 361520127-8 (Evento 1, EXTR8), bem como PAGAR/RESTITUIR, a título de DANO MATERIAL, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário nº 0434793825 (Evento 1, EXTR8), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, a partir da data da citação (art. 405 do CC). A parte ré poderá compensar valores já restituídos administrativamente, desde que devidamente comprovados na liquidação do julgado. Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por DANO MORAL no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ. Todos os cálculos devem ser realizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado. Por conseguinte, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino a parte ré BANCO PAN S.A. que suspenda a cobrança do contrato mencionado acima, bem como o levantamento da consignação junto benefício previdenciário, no prazo de 10 dias a contar da intimação. De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, na forma do art. 487, I, do CPC. Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Ministério Público Federal x Maristela Pires Do Nascimento e outros

ID: 305079620

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013166-34.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARISTELA PIRES DO NASCIMENTO

Outros

Advogados:

JEAN RODRIGO HELFENSTEIN

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Processo 5013166-34.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/06/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Claudio De Oliveira

ID: 320703344

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013166-59.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Outros

Processo 5013166-59.2025.8.24.0045 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça na data de 17/06/2025.

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Felipe Martin Eisenhut x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330641591

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013166-77.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARTIN EISENHUT

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

JULIANO BORTOLON

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Processo 5013166-77.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5013166-02.2025.8.24.0064

ID: 295042722

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013166-02.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO BC MULTIMARCAS EIRELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KATIANA BERGHAHN

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ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON

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Processo 5013166-02.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 09/06/2025.

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Jose Roberto Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 329754544

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013166-82.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Processo 5013166-82.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 17/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Cooperativa De Produtores De Sementes Coprossel e outros

ID: 333203155

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013166-59.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE SEMENTES COPROSSEL

Outros

Advogados:

ARLEI VITORIO ROGENSKI

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Processo 5013166-59.2024.4.04.7005 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 22/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Daniela Dos Santos Oliveira Da Paixão e outros

ID: 332315770

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013166-18.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA DA PAIXÃO

Outros

Processo 5013166-18.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5013166-31.2025.8.24.0022

ID: 297464827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013166-31.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013166-31.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 11/06/2025.

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