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Processo nº 5013251-04.2023.8.13.0439

ID: 338418998

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013251-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIX AUGUSTO SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5013251-04.2023.8.13.0439

ID: 297688390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013251-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIX AUGUSTO SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013251-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FELIX AUGUSTO SILVA FALCAO CPF: 088.228.966-70 RÉU: MUNICIPIO DE MURIAE CPF: 17.947.581/0001-76 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Felix Augusto Silva Falcao ajuizou a presente demanda em face do Município de Muriaé, alegando que no exercício de suas funções, como Fiscal Sanitário, tem contato com detritos, poeiras, produtos estragados (inclusive com larvas), azedados, corrosivos, lixos a céu aberto e animais peçonhento, áreas totalmente insalubres, prejudicial a sua saúde e com exposição a agressivos agentes biológicos. Diante disso, pugnou pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O requerido, em sua contestação, alegou que não há que se falar em majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, tendo em vista que o Autor não possui contato com agentes insalubres em níveis tão elevados, que pudessem justificar a concessão do adicional em seu percentual máximo. Diante da desnecessidade de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Compulsando os autos, restou incontroverso que o autor é servidor público municipal, ocupando o cargo de fiscal sanitário, bem como que o mesmo já recebe adicional de insalubridade em grau médio. Após um laudo minucioso das condições de trabalho do demandante, o expert apresentou a seguinte conclusão (in verbis): “Com base na diligência realizada, nas informações obtidas do reclamante, informantes e visita realizada in loco, sobretudo a análise do ambiente laboral, sob o ponto de vista técnico e normativo FICOU EVIDENCIADA A INSALUBRIDADE POR AGENTE FÍSICO FRIO em grau MÉDIO, nas atividades do reclamante durante todo o período laboral não prescrito ”. Portanto, embora o autor tenha pugnado pelo pagamento do adicional em grau máximo, não restam dúvidas, sob tudo pelo laudo pericial, que o mesmo é exposto a riscos biológicos em grau médio. Salienta-se, que questionado acerca do impacto dos agentes biológicos na saúde do autor, o Perito foi claro em afirmar que no presente caso “a exposição a agentes biológicos acontece de forma eventual ou esporádica, não tendo impacto na saúde do trabalhador”. Dessa forma, não há que se falar em majoração do adicional para seu grau máximo, uma vez que o demandante não está exposto a agentes insalubres em níveis tão elevados a justificar o adicional no montante de 40%. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Euza Ferreira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313024963

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013251-23.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013251-23.2025.4.04.7001 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 30/06/2025.

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Maria De Fatima De Faveri Coelho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 258359160

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013251-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FAVERI COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5013251-08.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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Processo nº 5012669-04.2023.8.13.0439

ID: 278476851

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012669-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIBER POUBEL VAZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Ministério Público Federal x Juan Pio Gonzalez Barrios

ID: 305266490

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5013251-20.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JUAN PIO GONZALEZ BARRIOS

Outros

Processo 5013251-20.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 21/06/2025.

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Silvy & Martins Advogados Associados x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 320718873

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013251-45.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVY & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Outros

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIOR OTAVIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVY RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013251-45.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 18/06/2025.

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Simone Starosky x Janeide Josefina Capoani

ID: 330641830

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013251-68.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE STAROSKY

Polo Passivo:

JANEIDE JOSEFINA CAPOANI

Outros

Advogados:

GEILE ALINE LUTTJOHANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOARES SCHAUMLOEFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013251-68.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 18/07/2025.

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Maycon Bernardo Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 282029012

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014027-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON BERNARDO SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Manoel Zainote De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 337788292

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012475-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ZAINOTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TALITA VILELA MANHANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR ANTUNES FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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